Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilicitude do cancelamento da apólice de seguro saúde nº 970/920068 em relação aos autores; b) condenar a ré Bradesco Saúde S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Este valor deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do fator de correção, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, calculada a partir desta data de fixação, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, cabeça, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.