Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, se devidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.