Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária. - ADV: ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP)
Processo 1002916-91.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Wesley Renato Brambilla Gracino de Oliveira - Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária. - ADV: ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP)
