Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6057275-31.2026.4.06.3800
- Publicação
- DJEN 26/10/2026
- Número único (CNJ)
- 6057275-31.2026.4.06.3800
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6057275-31.2026.4.06.3800/MG AUTOR : PEDRO EMMANUEL OLIVEIRA FREITAS FERREIRA ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A) : FABIO BULHÕES LELIS (OAB RJ258288) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.