Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro JOSÉ CARLOS ASSUNÇÃO qualificado nos autos, relativamente incapaz de administrar bens e praticar atos civis concernentes à vida negocial e patrimonial, e, ainda, nomeio o requerente JOSÉ LAURENTINO ASSUNÇÃO, igualmente qualificado nos autos, pai do requerido, para exercer a curatela, representando-o na administração de bens e nos atos da vida civil patrimonial e negocial. Publique-se o dispositivo desta sentença, que servirá como edital: a) no site do TJSP e na plataforma de editais do CNJ, na qual permanecerá por 6 meses; b) no DJE, por 3 vezes, com intervalo mínimo de 10 dias entre as publicações. A parte foi beneficiada com a gratuidade judicial, portanto a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Arbitro honorários aos advogados nomeados, nos termos da tabela do convênio de assistência judiciária celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se, oportunamente, a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, o curador deverá providenciar a averbação perante o Cartório de Registro Civil competente e comprovar nos autos em 15 dias, de forma que esta sentença servirá como mandado de averbação, pois a autenticação eletrônica confere à esta sentença originalidade para todos os efeitos legais. O Oficial do Registro Civil deverá observar a gratuidade judiciária deferida nos autos (CPC, art. 98, inc. IX). Em seguida, exceto em relação ao beneficiário de gratuidade judiciária ou de isenção, calculem-se as custas processuais e intime-se a parte autora, via publicação, para pagar em 15 dias. Em caso de não pagamento, intime-se a parte autora, pessoalmente, para pagar em 60 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos.