Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão do ajuizamento da demanda em face de pessoa previamente falecida. A despeito da extinção do feito sem resolução do mérito, verifica-se que não houve formação válida da relação processual, uma vez que a demanda foi ajuizada em face de pessoa já falecida, circunstância que inviabilizou a própria efetivação da citação válida e o estabelecimento do contraditório. Inexistindo parte ré regularmente integrada ao processo, bem como resistência processual apta a ensejar a incidência do princípio da causalidade em sua acepção tradicional, não há falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O vício reconhecido possui natureza de ordem pública e compromete a própria existência válida da relação jurídico-processual, razão pela qual deixo de arbitrar honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades de praxe.
Inteiro teor
Processo 1000189-62.2017.8.26.0584 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO em face de RONALDO BARBOSA VALENTE, visando à cobrança de débitos de IPTU referente ao exercício de 2015, representado pela CDA nº 897. No curso do feito, a parte exequente informou o falecimento do executado e requereu, inicialmente, a inclusão do Espólio no polo passivo, bem como a realização de diligências destinadas à localização de eventual inventário judicial ou extrajudicial. Posteriormente, após determinação judicial para apresentação da certidão de óbito e regularização da representação processual, a Municipalidade requereu a inclusão dos sucessores da parte executada no polo passivo da demanda, diante da inexistência de inventário conhecido. Foi juntada certidão de óbito comprovando que RONALDO BARBOSA VALENTE faleceu em 12/04/2014. É o necessário. A presente Execução Fiscal não reúne condições de prosseguimento. Isso porque a certidão de óbito acostada aos autos demonstra que o executado faleceu anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, o qual ocorreu apenas em 2017. A hipótese, portanto, não se confunde com situação de falecimento ocorrido no curso do processo, caso em que seria possível a suspensão do feito e a posterior substituição processual pelo espólio, sucessores ou herdeiros, nos termos do artigo 313, inciso I, e §2º, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a ação foi proposta diretamente em face de pessoa já falecida, circunstância que impede a própria formação válida da relação jurídica processual. Com efeito, a capacidade de ser parte constitui pressuposto processual de existência e validade do processo. A pessoa falecida não possui personalidade jurídica nem capacidade processual, razão pela qual inexiste possibilidade de citação válida do executado indicado na petição inicial. A posterior tentativa de inclusão dos herdeiros no polo passivo não tem o condão de sanar o vício originário. Isso porque não se trata de mera regularização processual ou sucessão processual superveniente, mas, em verdade, de alteração subjetiva da própria demanda executiva após o ajuizamento, mediante substituição integral da parte originalmente indicada na inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o ajuizamento de execução em face de pessoa previamente falecida impede o redirecionamento automático aos herdeiros ou ao espólio, justamente porque inexiste relação processual validamente constituída desde a origem. Nesse sentido: É nula a execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida, não sendo possível o redirecionamento da demanda aos sucessores, diante da inexistência de relação processual válida. (STJ, AgInt no REsp 1.865.546) No mesmo sentido: Proposta a ação após o falecimento do devedor, não há falar em substituição processual, mas em ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo. (STJ, REsp 1.559.791) Ainda que os débitos tributários possam, em tese, ser transmitidos ao espólio ou aos sucessores, nos limites da herança, a pretensão executiva deve ser deduzida em face da parte legítima desde o ajuizamento da demanda, não sendo possível transformar execução ajuizada contra pessoa inexistente em execução promovida contra terceiros posteriormente indicados. Também não se mostra possível a simples retificação do polo passivo para inclusão do espólio, sobretudo porque: I - inexiste inventário judicial ou extrajudicial conhecido; II - não havia espólio formalmente representado quando do ajuizamento; III-a inicial foi direcionada exclusivamente contra pessoa natural já falecida. Assim, o vício verificado atinge pressuposto processual essencial, impondo a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão do ajuizamento da demanda em face de pessoa previamente falecida. A despeito da extinção do feito sem resolução do mérito, verifica-se que não houve formação válida da relação processual, uma vez que a demanda foi ajuizada em face de pessoa já falecida, circunstância que inviabilizou a própria efetivação da citação válida e o estabelecimento do contraditório. Inexistindo parte ré regularmente integrada ao processo, bem como resistência processual apta a ensejar a incidência do princípio da causalidade em sua acepção tradicional, não há falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O vício reconhecido possui natureza de ordem pública e compromete a própria existência válida da relação jurídico-processual, razão pela qual deixo de arbitrar honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: SUSANA ORTIZ RUIZ MORATA (OAB 181059/SP), LETICIA SALVADOR (OAB 354741/SP)
