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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1014263-43.2025.8.26.0002

Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
1014263-43.2025.8.26.0002

Ementa

Processo 1014263-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Ferreira Galdino Andrade - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a folhas 277, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 271, no valor de R$ 1.642,62, em favor do Patrono da autora, Dr. MURILO OMODEI CONEGLIAN, cujos valores serão transferidos para conta de sua titularidade, uma vez que se trata de depósito efetuado a título de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pelo DJEN, seja certificado o trânsito em julgado, assim como se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotado-se a extinção junto ao sistema informatizado.

Inteiro teor

Processo 1014263-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Ferreira Galdino Andrade - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a folhas 277, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 271, no valor de R$ 1.642,62, em favor do Patrono da autora, Dr. MURILO OMODEI CONEGLIAN, cujos valores serão transferidos para conta de sua titularidade, uma vez que se trata de depósito efetuado a título de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pelo DJEN, seja certificado o trânsito em julgado, assim como se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotado-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP)