Ementa
Processo 1002303-02.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Perpétuo Socorro Pinto Coelho Nunes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Laboratório A + - Vistos. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes às fls. 831/832 e com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, JULGO extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários de sucumbência, face o ajuste entabulado pelas partes. Custas por parte da ré, na forma do acordo, e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as comunicações e formalidade de praxe.