Ementa
Processo 1000409-15.2026.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.M.S. - - F.S.P. - E.S.P. - 1. Com fundamento na alínea b do inciso III do Art.487 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado (fls.99/100). Em consequência, fica cancelada a audiência de conciliação. 2. Considerando o disposto no art. 1.000 do Código de Processo Civil, bem como que houve transação entre as partes, DECLARO o trânsito em julgado desta sentença nesta data, tendo em vista que a celebração do acordo e a concordância com a homologação são incompatíveis com o ato de recorrer. 3. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. 4. Sem honorários de sucumbência e sem custas remanescentes. Os benefícios da justiça gratuita se aplicam no caso concreto para todas as partes. 5. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se.