Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR o direito do autor ao recálculo do Adicional Natalino proporcional (10/12 avos) relativo ao exercício de 2025 com base na remuneração integral correspondente ao posto de Aspirante a Oficial; (ii) CONDENAR a União Federal ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre o montante devido com esteio na patente de Aspirante a Oficial e os valores já quitados administrativamente sob a mesma rubrica em 2025, procedendo-se à dedução das retenções legais e tributárias obrigatórias (Pensão Militar, FUSEx e Imposto de Renda). Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo do CJF, com incidência exclusiva da Taxa SELIC sobre as diferenças apuradas a partir da data em que a verba deveria ter sido adimplida administrativamente, em observância ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Determino a desconsideração da petição carreada no evento 13, por constituir erro material de protocolo alheio aos presentes autos. INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pelo autor, haja vista possuir uma renda mensal de aproxmadamente R$10.000,00 (dez mil reais) (evento 1, DOC2), o que vai contra o significado de pobre no sentido legal. Para a obrigação de pagar quantia certa, fixo que o pagamento do débito será realizado mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o trânsito em julgado, considerando a renúncia manifestada aos valores excedentes ao teto legal (evento 1, DOC6). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o lapso com ou sem resposta, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, promovam-se a baixa e o arquivamento definitivo dos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.