Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DALVA NERIS DA SILVA, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973, para determinar a retificação de seu assento de nascimento, lavrado junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Emilianópolis/SP, Livro A-07, fls. 21, termo nº 5.263, a fim de que, onde consta o município de naturalidade como ?ITUASSU/BA?, passe a constar ?ITUAÇU/BA?. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas pela requerente, diante da gratuidade da justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Emilianópolis/SP, para cumprimento, observadas as formalidades legais. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Expeça-se, oportunamente, certidão de honorários em favor da patrona nomeada, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, observada a tabela própria, desde que juntado aos autos o Ofício de Nomeação contendo o número do RGI. Publique-se.