Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Diante do princípio da causalidade, tendo em vista que deduziu, repetidamente, a mesma demanda, o que, inclusive, caracteriza abuso de direito, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, em favor da parte requerida, no patamar de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Não havendo recurso de apelação, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.