Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º, da Lei n. 10.259/2001.
sem_resolucao_merito
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6093639-02.2026.4.06.3800/MG AUTOR : LYVIA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ARIANE GONCALVES DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB MG127452) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º, da Lei n. 10.259/2001.
