Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público na inicial acusatória, com fulcro no art. 387 do CPP, para condenar o réu FELIPE DONIZETTI EUGENIO qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, a pena de 3 (três) anos reclusão, em regime inicial FECHADO. Condeno o réu, também, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à vítima, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir do presente arbitramento e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN) da data do ato ilícito. Tendo em vista que o réu respondeu o processo em liberdade e ausentes as condições dos artigos 312 e 313, inciso II e III, ambos do Código de Processo Penal, poderá ele continuar em liberdade durante eventual fase recursal, salvo se não estiver preso por outra razão. Mantenho as medidas protetivas deferidas em favor da vítima nos autos nº 1500904-34.2025.8.26.0549. Deixo de fixar o tratamento psicológico à vítima, uma vez que o referido amparo já está sendo fornecido por meio de medida protetiva pendente. Para fins de regularização de cadastro, anoto que o réu é REINCIDENTE. Nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, comunique-se a ofendida. Arbitro honorários no valor máximo ao advogado nomeado, em consonância com os atos praticados. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, observada eventual condição de beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado: 1. Expeça-se guia de execução; 2. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao IIRGD; 3. Oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, III, da Constituição Federal; P. I.C. - ADV: JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP), MAYCKE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 509809/SP)