Ementa
ução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - TIM S A - Feitas essas considerações, determino a adequação da forma de cumprimento da obrigação de fazer, a fim de considerar a fatura digital, disponibilizada por meio dos canais eletrônicos da executada, como resultado prático equivalente à obrigação imposta no título executivo, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, e revogo a multa anteriormente fixada para a hipótese de não fornecimento da fatura em meio físico, com fundamento no artigo 537, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Em consequência, considerando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente a exequente, advertindo-a de que, caso pretenda a modificação desta sentença, deverá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, necessariamente por meio de advogado, uma vez que, conforme o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95, no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)