Ementa
Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, em favor da exequente, em relação ao valor depositado às fls. 14/15, observados os dados fornecidos à fl. 27. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais decorrentes da impugnação e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor reconhecido como excesso de execução, nos termos dos artigos 85, §2º do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado independentemente de intimação e corresponderá a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, observado o valor mínimo de 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação eventualmente fixado, observado o valor mínimo legal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos.