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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0009472-38.2025.8.26.0361

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
0009472-38.2025.8.26.0361

Ementa

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, em favor da exequente, em relação ao valor depositado às fls. 14/15, observados os dados fornecidos à fl. 27. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais decorrentes da impugnação e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor reconhecido como excesso de execução, nos termos dos artigos 85, §2º do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado independentemente de intimação e corresponderá a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, observado o valor mínimo de 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação eventualmente fixado, observado o valor mínimo legal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 0009472-38.2025.8.26.0361 (processo principal 1005664-18.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Viviane Taveira Leite - Allianz Seguros S/A - Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, em favor da exequente, em relação ao valor depositado às fls. 14/15, observados os dados fornecidos à fl. 27. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais decorrentes da impugnação e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor reconhecido como excesso de execução, nos termos dos artigos 85, §2º do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado independentemente de intimação e corresponderá a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, observado o valor mínimo de 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação eventualmente fixado, observado o valor mínimo legal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), VIVIANE TAVEIRA LEITE (OAB 280700/SP)