TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4007614-66.2025.8.26.0016

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007614-66.2025.8.26.0016/SP AUTOR : ALISSON COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA EMANUELE DANIEL DE SOUZA (OAB SP453805) SENTENÇA O exame dos pressupostos processuais, matéria de ordem pública, deve ser feito de ofício pelo Juiz. Devidamente intimada da não localização da parte ré, a parte autora deixou de dar andamento ao feito e não forneceu novo endereço para citação da requerida, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme evento 39. A citação válida é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que não tendo a parte autora fornecido meios válidos para citação da parte ré, de rigor a extinção do feito por ausência de pressupostos válidos de prosseguimento, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.