Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à fl. 58. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva.