Ementa
Processo 1023237-60.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Gleice Mara Pereira Neves - Vistos. 1. Homologo para que surta seus legais e jurídicos efeitos o acordo entabulado entre as partes às fls. 385/390 e JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado da sentença. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo. 2. Proceda a serventia o cancelamento da restrição veicular que recaiu sobre o veículo de propriedade do executado por meio do sistema RENAJUD (fls. 136/137). 3. Providencie a serventia, com urgência, odesbloqueiode eventuaisquantias bloqueados e o cancelamento da ordem de penhorapor meio do sistemaSisbajud, bem como a retirada do sigilo da decisãoquedeterminou o bloqueio e da petição, nos termos do Comunicado CG n° 2193/2019. 4. Proceda a serventia à apuração de eventuais custas em aberto, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023. Havendo custas pendentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento dos valores devidos, através de guia DARE (código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida. 5. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida, arquivando-se os autos oportunamente. 6. Recolhidas eventuais custas em aberto, providencie a serventia a baixa e arquivamento definitivo destes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.