Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente.