Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO INOMINADO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.