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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso de Medida Cautelar Cível 4001746-98.2026.8.26.9061

Julgamento
28/05/2026
Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
4001746-98.2026.8.26.9061
Inteiro teor

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO INOMINADO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e rejeitar o pedido subsidiário de restituição do preparo recursal, mantidos os demais termos do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.