Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso de Medida Cautelar Cível 4002884-03.2026.8.26.9061

Julgamento
28/05/2026
Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
4002884-03.2026.8.26.9061
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. DIFERENÇA NA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TOTAL PAGO SUPERA O DEVIDO. DESCABIMENTO. PREPARO QUE EXIGE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DE CADA PARCELA. INSUFICIÊNCIA ESPECÍFICA NÃO SUPRIDA. SISTEMA EPROC. RESPONSABILIDADE DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC. ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.