Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSÃO DE ENTREGADOR DA PLATAFORMA IFOOD. EMBORA A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A PLATAFORMA E OS MOTORISTAS PARCEIROS SEJA REGIDA PELA LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO SE PODE ADMITIR A EXCLUSÃO ABRUPTA E IMOTIVADA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA HÁBIL A RECONHECER O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU VIOLAÇÃO À REGRAS DA PLATAFORMA PELO ENTREGADOR PARCEIRO. A MEDIDA EXTREMA DE EXCLUSÃO VIOLA O DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A INJUSTA PRIVAÇÃO DA CONTA NA PLATAFORMA GERA A PERDA DE RENDA E CAUSA INCERTEZA ECONÔMICA, UMA VEZ QUE O RECORRENTE DEPENDE DA REMUNERAÇÃO OBTIDA POR MEIO DAS ENTREGAS REALIZADAS PARA SUA SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE ATENDE CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.