Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E POSSE SOBRE O BEM, ULTRAPASSADO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA POR ATRASO. INDENIZAÇÃO DESDE A DATA FINAL PARA CONCLUSÃO DA OBRA E EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, NA FORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 TJ/SP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.