Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência e julgo improcedentes os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 15. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 16. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 0811572-55.2023.4.05.8400. 17. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0039325-15.2026.4.05.8400 EMBARGANTE: MAX MAGAZINE LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ISAC BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO - RN19655 EMBARGADO: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por MAX MAGAZINE LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL, por meio dos quais pretende o levantamento da restrição de transferência incidente sobre o veículo descrito na petição inicial. 2. Sustenta, em síntese, que: a) adquiriu o veículo da sociedade empresária executada em 11/12/2024; b) o automóvel estava gravado com alienação fiduciária em favor da cooperativa Sicredi desde 22/11/2021, de modo que, segundo alega, não integrava livremente o patrimônio da executada e não poderia ser objeto de constrição; c) adquiriu o bem de boa-fé, mediante negócio oneroso, com pagamento comprovado de parte substancial do preço diretamente à credora fiduciária, para quitação da dívida garantida pelo veículo. 3. A decisão do identificador n.º 185205470 determinou a suspensão da execução fiscal, ao fundamento de que o documento de identificador n.º 183592316 comprovaria a constituição de alienação fiduciária sobre o veículo em 22/11/2021, de modo que o bem pertenceria à credora fiduciária e não poderia ser objeto de constrição na execução fiscal. 4. Em resposta, a Fazenda Nacional, na petição de identificador n.º 191801518, sustentou a ocorrência de fraude à execução e a irrelevância da boa-fé da embargante para afastar seus efeitos. 5. É o que importa relatar. Passo a decidir. 6. Dispõe o artigo 185 do Código Tributário Nacional: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 7. Desse modo, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, realizada por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em razão de crédito regularmente inscrito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha reservado bens ou rendas suficientes para a garantia da dívida. 8. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, desde o julgamento do Tema Repetitivo n.º 290, cuja tese firmou o entendimento de que a efetivação da inscrição do crédito tributário em dívida ativa é suficiente para caracterizar a fraude à execução fiscal, considera irrelevantes a boa-fé do terceiro adquirente e a ausência de registro de penhora sobre o bem alienado para afastar a presunção de fraude: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADA. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. ATO TRANSLATIVO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura nulidade da decisão unipessoal recorrida por ofensa ao princípio da colegialidade, tal como sustentado pela parte recorrente, porquanto, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula n. 568/STJ, o relator está autorizado a proceder ao exame do recurso especial, de forma monocrática, quando houver entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. 2. Tendo a Corte de origem motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar omissão do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. 3. Da análise da fundamentação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observa-se que este, ao manter o posicionamento do Juízo sentenciante, pronunciou-se acerca das questões necessárias para confirmar a conclusão adotada, atendo-se aos argumentos recursais que lhe foram submetidos para apreciação. 4. Impende registrar que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, incumbindo-lhe tão somente o enfrentamento da demanda, atentando-se às questões relevantes e imprescindíveis à solução da controvérsia. Assim, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, não há que negar que houve a adequada prestação jurisdicional. 5. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem entendeu pela aplicação da presunção absoluta da fraude à execução do alienante, nos termos do art. 185 do CTN e da tese firmada no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, "se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 6. Com efeito, a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça é firme quanto à caracterização da fraude à execução fiscal quando, diante de inscrição do crédito tributário em dívida ativa, o sujeito passivo aliena ou onera bens sem realização de qualquer reserva de meios para quitação do débito, ainda que esteja de boa-fé o terceiro adquirente e não haja registro de penhora do bem alienado, afastando a incidência da Súmula 375/STJ. 7. Portanto, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento anteriormente manifestado, permanece inalterada a decisão agravada. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.186.521/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) 9. No caso dos autos, é incontroverso que a alienação do veículo à embargante ocorreu em 2024, quando os créditos tributários já estavam inscritos em dívida ativa desde 2023. 10. Conforme se verifica dos autos, o veículo estava gravado com alienação fiduciária em favor da cooperativa Sicredi (identificador n.º 183592316). As partes ajustaram que parte do preço da aquisição seria paga diretamente à instituição financeira, para quitação da dívida garantida pelo bem (identificadores n.º 183254539, 183254542 e 183254544). 11. Tais circunstâncias, contudo, não afastam, por si sós, a possibilidade de reconhecimento da fraude à execução fiscal. 12. Com efeito, embora a propriedade resolúvel do bem pertença ao credor fiduciário durante a vigência da alienação fiduciária, é possível a penhora dos direitos aquisitivos titularizados pelo devedor fiduciante, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. 13. Assim, considerando que a alienação ocorreu após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa e que não há notícia de que a executada tenha reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento integral da dívida na execução fiscal, incide a presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional, independentemente da boa-fé do adquirente ou do prévio registro da penhora sobre os direitos aquisitivos do bem. 14. Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência e julgo improcedentes os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 15. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 16. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 0811572-55.2023.4.05.8400. 17. Intimem-se. Cumpra-se. As referências documentais mencionadas nesta decisão levam em conta o número identificador do documento e sua respectiva página, conforme cadastrado no PJe. Qualquer dúvida, entre em contato com o juízo, por meio da Secretaria (telefone: 84 99119-5590). Consulte os nossos Guias Colaborativos e tire suas dúvidas quanto aos documentos e requisitos necessários à propositura de embargos à execução fiscal, ações cognitivas em geral, exceções de pré-executividade, cumprimento de sentença e incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal no âmbito da 6ª Vara Federal. Acesse https://www.jfrn.jus.br/varas-federais/setor?setor=6 e clique no card "Guias Colaborativos".
