Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019116-58.2026.4.05.8001 AUTOR: IZILDINHA SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO EDUARDO FONSECA - PB24617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora aposentadoria especial, bem como pagamento de parcelas retroativas ao requerimento administrativo. i) Considerações gerais sobre Aposentadoria Especial e por Tempo de Contribuição A legislação previdenciária estabelece o direito subjetivo dos segurados à obtenção, dentre outros, dos seguintes benefícios: a) Aposentadoria especial, quando, cumprida a carência, o segurado tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos (conforme o caso), com renda mensal de 100% do salário-de-contribuição (art. 201, § 1º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei nº 8.213/91); b) Aposentadoria integral por tempo de contribuição quando, cumprido o período de carência, o segurado tiver 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher (art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal e art. 53 da Lei nº 8.213/91); c) Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, para aqueles já filiados ao RGPS em 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 20), desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: c.1) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; c.2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; c.3) complementar um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir os limites de tempo constantes no item anterior (30 anos para homem e 25 anos para mulher) (art. 9º, § 1º, I, da Emenda Constitucional nº 20/98). Na hipótese de Aposentadoria Proporcional (alínea "c"), a renda mensal será equivalente a 70% do valor da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição (alínea "b"), acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o item "c.3", até o limite de 100% (art. 9º, § 1º, II, da Emenda Constitucional nº 20/98). ii) Presunção relativa de veracidade dos vínculos empregatícios anotados na CTPS As anotações na CTPS não têm valor absoluto, conforme Súmula 225 do STF ("não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional"). Todavia, estas gozam de presunção relativa de veracidade, a teor da Súmula 12 do TST ("As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum"). Essa presunção tem fundamento legal no art. 40 do Decreto-lei nº5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, e, apesar de restringir-se à comprovação do rol de dependentes, possibilita sua aplicação em desfavor também da Previdência Social (inciso II). A jurisprudência do STJ é no sentido de que as anotações de vínculos empregatícios constantes na CTPS podem ser utilizadas em desfavor do INSS, a quem caberá infirmar a presunção de veracidade delas decorrentes, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. 1. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, o que foi feito extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. 3. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RESP 200301514894, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 05/04/2004); PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO NA CTPS POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA NÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. (...) - Tendo as anotações na CTPS sido feitas por força de sentença trabalhista, gozam de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastadas pela produção de provas que ateste sua falsidade ou as contradiga. (...) Recurso especial não conhecido. (RESP 200101805003, VICENTE LEAL, STJ - SEXTA TURMA, 17/06/2002); Não tendo o INSS impugnado os vínculos empregatícios anotados na CTPS da parte autora e, ao revés, sendo os mesmos corroborados por outras provas emitidas pelo(s) empregador(es), devem tais vínculos ser considerados existentes, sendo os respectivos tempos de serviço contados para fins de aposentadoria. iii) Legislação e comprovação do trabalho prestado em condições especiais A comprovação do tempo de serviço é disciplinada pela lei vigente na época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no DOU em 29/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. O enquadramento legal em determinada categoria profissional gerava a presunção absoluta de que a atividade havia sido exercida em condições especiais. A jurisprudência firmou-se no sentido que as relações de categorias profissionais danosas, previstas nos Decretos n.s 53.831/64, 83.080/79 e 611/92, eram exemplificativas. Com isso, outras atividades poderiam ser consideradas especiais caso houvesse prova de que o trabalhador estava efetivamente exposto a agentes nocivos à saúde. Com a vigência da Lei nº9.032/95, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios. A Medida Provisória nº1.523/96, convertida na Lei nº9.528/97, passou a exigir, para comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança, que traz diversas informações do segurado e da empresa. Nesse ponto, registro que a extemporaneidade do Laudo Técnico por si só não o torna imprestável para comprovar as condições de trabalho no período anterior a sua elaboração. Se a empresa para a qual a parte autora trabalhava ainda se encontra em pleno funcionamento e se na atualidade, com toda evolução da tecnologia e segurança do trabalho, as condições ainda são insalubres, é forçoso reconhecer que há 10, 20 ou 30 anos as mesmas eram iguais, senão ainda mais precárias e deletérias. Neste sentido, calha trazer entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. PROVA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SB-40 E LAUDO PERICIAL. NÃO CONTEMPORANEIDADE. (...) 2. Foram acostados Formulário de Informações SB-40 e laudo pericial, firmados por um Engenheiro de Segurança do Trabalho da empresa, profissional, em tese, idôneo e imparcial, em que se atestou que, no período em tela, o trabalhador esteve submetido, habitual e permanentemente, a agentes agressivos (biológicos e efeitos da eletricidade). 3. Mesmo que tais documentos não sejam contemporâneos ao início da prestação de serviços, devem ser acatados como prova da aludida exposição. Cabia ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL o ônus de demonstrar que tais documentos não refletiam a realidade fática, ônus do qual não se desincumbiu. (...) 5. Apelação e remessa oficial tida como interposta improvidas. (TRF 5ª, AC nº 200383000223830/PE, DJ - Data:04/09/2006 - Página::690 - Nº:170, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho). Como destacado no precedente acima, cabe ao INSS infirmar o Laudo Técnico emitido regularmente pela empresa, no qual atestou que, mesmo em períodos anteriores a sua elaboração, a parte autora já trabalhava em condições prejudiciais a sua saúde. Registre-se que o uso de equipamentos de proteção individual não desnatura a condição especial do trabalho exercido pela parte autora, já que apenas destinado à proteção da própria vida, segurança e saúde do trabalhador, a teor da Súmula 09 da TNU, in verbis: "Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". Por fim, cabe mencionar que, para os períodos laborados a partir de 01/01/2004, o próprio INSS dispensa a apresentação do Laudo Técnico, mesmo para o agente ruído, conforme se depreende da leitura do art. 161, IV e § 1º, da Instrução Normativa nº20/INSS/PRES, de 10/10/2007, com redação dada Instrução Normativa nº27/INSS/PRES, de 30/04/2008, in verbis: Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (...) IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. § 1º. Quando for apresentado o documento de que trata o 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. A jurisprudência da TNU consolidou-se no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. [...] 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, 15/09/2009). Em resumo, o reconhecimento da atividade como especial depende do preenchimento de requisitos existentes na data do efetivo exercício, quais sejam: a) até 28/04/1995, prevalecia o enquadramento por atividade descrita em formulário preenchido pela empresa (antigo SB-40), ressalvadas as hipóteses em que a atividade não estivesse enquadrada (porque a lista de atividades não é taxativa), quando, então, a demonstração teria que ser feita com base em outros elementos (geralmente laudo técnico); b) de 29/04/1995 até 04/03/1997, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita a partir de formulário preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), no qual o empregador descrevia todas as atividades do empregado; c) a partir de 05/03/1997, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feita pelo preenchimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a cargo da empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais; d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, confeccionado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, é documento suficiente para o reconhecimento da atividade especial, sendo dispensável a apresentação do próprio laudo. iv) A situação do trabalhador rural empregado da agroindústria ou agrocomércio O Decreto nº53.831/64, que relacionava atividades consideradas especiais, somente era aplicável aos segurados vinculados à Previdência Social Urbana. O regime da Previdência Social Rural (FUNRURAL), então disciplinado na Lei Complementar nº11/71, não contemplava sequer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço (ou contribuição) para os trabalhadores rurais, tampouco de aposentadoria especial. Citamos: "Art. 2º O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá prestação dos seguintes benefícios: I - aposentadoria por velhice; II - aposentadoria por invalidez; III - pensão; IV - auxílio-funeral, V - serviço de saúde; VI - serviço social." Cumpre mencionar que, no regime da LC nº11/71, trabalhador rural é a pessoa física que presta serviço de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie; bem como o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Ora, se os trabalhadores rurais regidos pela Lei Complementar nº11/71, mesmo exercendo apenas estas atividades por mais de 35 anos, não tinham direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço ou de aposentadoria especial (somente podendo obter aposentadoria por idade ou velhice, e mesmo assim apenas um integrante do grupo familiar - o arrimo de família), não possui nenhum fundamento jurídico a pretensão de se computar o tempo de trabalho vinculado ao FUNRURAL como tempo de serviço especial para a obtenção de aposentadoria no regime ora unificado, pela Lei n.8.213/91. Na realidade, a pretensão decorre de um equívoco de interpretação: o de que a qualificação da atividade agropecuária como especial, prevista no item 2.2.1 do Anexo do Decreto nº53.831/64, se aplicaria a todos os trabalhadores vinculados à Previdência Social Rural. Esse equívoco é até certo ponto compreensível, pois logo vem à mente, pela própria denominação dos regimes previdenciários, que todos os trabalhadores na agropecuária eram vinculados à Previdência Social Rural. Assim, o Decreto nº53.831/64 (item 2.2.1 do Anexo) seria aplicável aos trabalhadores na agropecuária vinculados ao FUNRURAL ou não teria sentido absolutamente nenhum, visto que rurícolas não poderiam ser vinculados à Previdência Social Urbana. Não é assim, entretanto. Na época da edição do Decreto, os trabalhadores que exerciam atividades agropecuárias poderiam ser vinculados ao FUNRURAL ou à Previdência Social Urbana. Isso porque os empregados rurais de empresas agroindustriais ou agrocomerciais eram segurados obrigatórios da Previdência Social Urbana, nos termos do art. 5º, VIII e IX, do Decreto nº83.081/79, in verbis: Art. 5º É segurado obrigatório da previdência social urbana, filiado ao regime da CLPS e legislação posterior pertinente, ressalvadas as exceções expressas: (...) VIII - o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que presta serviços no seu setor agrário e no seu setor industrial ou comercial, indistintamente; IX - o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que, embora prestando exclusivamente serviços de natureza rural, vem sofrendo no seu salário desconto das contribuições para a previdência social urbana pelo menos desde 25 de maio de 1971, data da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. Durante o período em que vigorou a separação dos regimes previdenciários urbano e rural, a vinculação do trabalhador à Previdência Social era feita segundo a atividade principal da empresa, e não de acordo com a natureza da atividade exercida pelo trabalhador. Por exemplo: o trabalhador que exercesse atividade eminentemente urbana para empresa rural (v.g, motorista da fazenda) era vinculado à Previdência Social Rural, enquanto o trabalhador que exercesse atividades rurais em empresa urbana era segurado obrigatório da Previdência Social Urbana. Nesse sentido, trabalhador que exercia atividades rurais (v.g., corte de cana) em agroindústrias (estabelecimentos que desenvolvem atividades empresarial de natureza dúplice, urbana e rural, como as usinas de açúcar e álcool) era vinculado à Previdência Social Urbana, podendo obter benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial. Apenas para esses trabalhadores rurais vinculados à Previdência Social Urbana é que era aplicável a disciplina estabelecida no Decreto nº53.831/64 (item 2.2.1 do Anexo), que previu o cômputo do tempo de serviço exercido em atividade agropecuária como especial. Para os trabalhadores rurais vinculados ao FUNRURAL, para os quais não era prevista a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço ou especial, não há possibilidade de cômputo do tempo de serviço como especial. Aliás, tais trabalhadores somente poderão computar seu tempo de serviço (sem qualquer acréscimo) se recolherem as contribuições respectivas (art. 55, § 2º, da Lei nº8.213/91). Em suma: a categoria profissional a que se referia o item 2.2.1 do Anexo do Decreto nº53.831/64 ("Agricultura - Trabalhadores na agropecuária"), restringia-se aos trabalhadores empregados de empresas agroindustriais ou agrocomerciais que, embora exercendo atividades tipicamente rurais, eram inclusos na Previdência Social Urbana. Nesse sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. RURÍCOLA. RUÍDO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ARTIGO 201 §7° CF/88. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. (...) V - Embora o item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 disponha como insalubres as funções dos trabalhadores na agropecuária, não é possível o enquadramento de todo e qualquer labor rural. VI - A especialidade da atividade campesina, incluída no regime urbano, nos termos do Decreto nº 704/69, é assegurada ao empregado de empresa agroindustrial que se encontrava no Plano Básico da Previdência Social ou no Regime Geral da Previdência. VII - In casu, restou comprovado que o requerente laborou como rurícola em empresas agroindustriais denominadas Usina Açucareira Paredão S/A e Agropecuária Santa Maria do Guataporanga, respectivamente de 19/01/1972 a 24/12/1973 e de 07/01/1974 a 31/08/1978, deste modo, fazendo jus ao enquadramento pretendido. (...) XVIII - Apelação do autor provida. (AC 200861110009307, JUIZA MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, 22/09/2009). PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. (...) 6. A atividade na lavoura não está enquadrada como especial, porquanto o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 se refere apenas à agropecuária. Assim, ainda que o rol das atividades especiais elencadas no Decreto não seja taxativo, é certo que não define o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre. Aliás, é específico quando prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, assim, todas as espécies de trabalhadores rurais. (...) 11. Preliminar rejeitada. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos. Recurso adesivo do autor desprovido. (AC 200603990463692, JUIZ JEDIAEL GALVÃO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 11/07/2007). O trabalho na agricultura para empresa agroindustrial ou agrocomercial, a exemplo das Usinas de Açúcar e Destilarias, é considerado especial, podendo ser convertido em comum para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, caso devidamente comprovado. O mesmo não se pode dizer do trabalho rural prestado a empresas rurais ou por conta própria, seja como autônomo seja em regime de economia familiar. A Advocacia-Geral da União editou o Parecer/CONJUR/MPS/Nº 32/2009, aprovado pelo Coordenador-Geral de Direito Previdenciário da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, "que estabelece em quais condições poderá haver, para fins de reconhecimento de atividade especial do trabalhador rural em agropecuária, o enquadramento no código 2.2.1, do Anexo ao Decreto 53.831/1964". Através do Memorando-Circular Eletrônico PFE-INSS/CGMBEN Nº 012/2009, esse parecer foi encaminhado "aos Chefes de Procuradorias, Chefes de Serviço/Seção de Matéria de Benefícios e Procuradores Federais que atuam em Matéria de Benefícios" com o objetivo de orientar "a todos os procuradores que adotem esta mesma linha de defesa na atuação judicial, esclarecendo que estamos tomando as providências para internalizar este conceito no âmbito do INSS, com proposta de alteração da Instrução Normativa nº 20/2007". A orientação da AGU, respaldada em precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região, é no sentido que a atividade agropecuária (prática da agricultura e da pecuária nas relações mútuas) exercida por trabalhadores amparados pela Previdência Social Urbana ou pelo RGPS enquadra-se no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº53.831/64. Ou seja, somente se considera especial a atividade agropecuária exercida por trabalhadores vinculados à antiga Previdência Social Urbana, enfim, àqueles empregados de empresas agroindustriais ou agrocomerciais. Portanto, de acordo com esse entendimento que se alinha perfeitamente à interpretação deste magistrado sobre a matéria, a atividade rural amparada pela Lei Complementar nº11/71, tal como a atividade rural de exploração de lavoura não se enquadra como especial e, por isso, não pode ser convertida em tempo comum. Somente com a vigência da Lei nº8.213/91 (25/07/1991), com a unificação dos regimes é que a atividade de trabalhador rural (na qualidade de empregado rural, que é quem faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição) passou a ser qualificada como tempo especial. Ademais, essa atividade é considerada atividade especial possível de conversão por enquadramento no critério de serviços e atividades profissionais em relação ao trabalho exercício até 28/04/1995, data da vigência da Lei nº9.032/95, que extinguiu a modalidade de benefício presumido decorrente de grupos ou categorias profissionais. Após 28/04/1995, a atividade do trabalhador rural empregado somente pode ser considerada especial caso sejam comprovados o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais e a efetiva exposição aos agentes ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A comprovação deve ocorrer pela apresentação de formulários próprios ou de PPP. v) Exposição ao agente nocivo ruído: Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, para a configuração da atividade especial não é necessário que o trabalhador permaneça exposto durante toda a jornada de trabalho ao nível máximo previsto na legislação de regência. Há momentos nos quais o trabalhador é exposto a níveis de ruído inferiores ao máximo, mas é certo que também há períodos em que permanece exposto a níveis superiores ao máximo. Dessa variação deriva o nível médio que deve ser considerado para fins de comprovação da atividade como danosa à saúde do trabalhador. Ao instituir o direito à aposentadoria precoce (seja através da aposentadoria especial seja pelo acréscimo na conversão do tempo de serviço especial para comum), a lei objetivou poupar o trabalhador que exerce atividade em condições prejudiciais a sua saúde, diminuindo o tempo de trabalho exigido para a aposentadoria. Naturalmente, somente fazem jus ao benefício da aposentadoria especial os trabalhadores que exercerem atividades sujeitas a condições especiais de forma habitual e permanente, e não esporádica (ocasional ou intermitente). No entanto, não se exige que durante toda a jornada a exposição ao ruído seja superior a um valor fixo, até porque o limiar não é único, mas variável em função de cada nível de intensidade de exposição ao agente nocivo. Isso, inclusive, é o que se conclui da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria nº3.214/78 do Ministério de Estado do Trabalho. Daí por que, verbi gratia, um trabalhador submetido a ruído de 90dB por 4 horas e 15 minutos numa jornada já excede a "máxima exposição diária permissível" prevista, na Norma Regulamentadora, que estabelece, para esse nível de ruído, a exposição máxima de apenas 4 horas, e não todo o período da jornada (8 horas); acima de 115dB, a exposição máxima permitida é de 7 minutos, e ninguém em sã consciência vai exigir que o trabalhador submetido a tal nível de exposição durante período de, por exemplo, 40 minutos (em que já há significativos prejuízos para a saúde) necessite permanecer submetido a ruído superiores a 85dB durante todo o restante da jornada de trabalho para que sua atividade seja considerada especial. Justamente porque são estabelecidos períodos de exposição variáveis de acordo com os níveis de intensidade do agente nocivo, deve-se realizar o cálculo da média de intensidade da exposição a que o trabalhador esteve submetido ao longo da jornada. E tal cálculo não é feito de forma aleatória ou inventada, mas nos termos da diretriz fixada pela própria Portaria Governamental. Se a própria norma governamental estabelece limites máximos de exposição diária ao agente nocivo com durações inferiores à jornada de trabalho, conforme a intensidade da exposição, e estabelece fórmula de cálculo para as situações em que há exposição a níveis variados, é destituída de fundamento a alegação de que o trabalhador necessita comprovar a submissão ao agente nocivo em patamares superiores ao menor limite máximo durante toda a jornada de trabalho. A expressão permanente se refere à exposição, não à intensidade, que pode ser variável, desde que, na média, segundo a fórmula de cálculo prevista, supere o limite de exposição diária. Em se tratando de exposição ao agente físico ruído, a apresentação do respectivo Laudo Técnico mostra-se imperiosa mesmo para os interstícios anteriores ao Decreto nº2.172/97. Porém, considerando que o PPP é emitido com base no Laudo Pericial, a apresentação daquele supre a imprescindibilidade deste. A documentação acostada em tese seria capaz de comprovar quanto ao agente nocivo "ruído", incidência superior à exigida pela legislação e jurisprudência, em parte do período em que o autor pretende ver considerado como especial: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ , Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) No tocante ao agente nocivo ruído, após muita instabilidade na jurisprudência, com a edição, alteração e cancelamento da Súmula n.º 32 da TNU, bem como com base em diversos precedentes jurisprudenciais do e. STJ, quais sejam, AgRg. nos EREsp. n.º 1.157.707, AgRg no REsp. n.º 1.326.237, REsp. n.º 1.365.898, AgRg. no REsp. n.º 1.263.02, AgRg. no REsp. n.º 1.146.243 e Pet. n.º 9.059, chegou-se à tabela abaixo, bem como à conclusão de que deveria ser observada a regra tempus regit actum: PERÍODO RUÍDO INSALUBRE Até 05/03/1997 (Decreto n.º 53.831/64) Superior a 80dB(A) De 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto n.º 2.172/97) Superior a 90 dB(A) A partir de 19/11/2003 (Decreto n.º 4.882/03) 85 dB(A) Quanto à técnica utilizada para aferir a exposição a este agente nocivo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos autos do processo n.º 0505614-83.2017.4.05.8300, julgou representativo (Tema 174), firmando a tese no sentido de que: "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No que tange ao Tema 1.083 do STJ (REsp 1886795/RS), foi firmada a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". Cumpre ressalvar, no entanto, a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 17/11/2003, uma vez que a contagem de tempo do trabalhador deve obediência à legislação vigente na época da prestação do serviço, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. Confira-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que passo a colacionar: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). No que se refere ao uso de EPI eficaz, frise-se que o Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE nº 664.335 em sessão realizada no dia 04/12/2014, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, ressalvada a hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (nesse caso, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário, da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria). Exposição aos agentes nocivos ruído e calor Quanto à exposição aos agentes nocivos ruído e calor, para a configuração da atividade especial não é necessário que o trabalhador permaneça exposto durante toda a jornada de trabalho ao nível máximo previsto na legislação de regência. Há momentos nos quais o trabalhador é exposto a níveis de ruído ou calor inferiores ao máximo, mas é certo que também há períodos em que permanece exposto a níveis superiores ao máximo. Dessa variação deriva o nível médio que deve ser considerado para fins de comprovação da atividade como danosa à saúde do trabalhador. Ao instituir o direito à aposentadoria precoce (seja através da aposentadoria especial seja pelo acréscimo na conversão do tempo de serviço especial para comum), a lei objetivou poupar o trabalhador que exerce atividade em condições prejudiciais a sua saúde, diminuindo o tempo de trabalho exigido para o retiro. Naturalmente, somente fazem jus ao benefício da aposentadoria especial os trabalhadores que exercerem atividades sujeitas a condições especiais de forma habitual e permanente, e não esporádica (ocasional ou intermitente). No entanto, não se exige que durante toda a jornada a exposição ao ruído ou calor seja superior a um valor fixo, até porque o limiar não é único, mas variável em função de cada nível de intensidade de exposição ao agente nocivo. Isso, inclusive, é o que se conclui da Norma Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/78 do Ministério de Estado do Trabalho. Daí por que, verbi gratia, um trabalhador submetido a ruído de 90dB por 4 horas e 15 minutos numa jornada já excede a "máxima exposição diária permissível" prevista, na Norma Regulamentadora, que estabelece, para esse nível de ruído, a exposição máxima de apenas 4 horas, e não todo o período da jornada (8 horas); acima de 115dB, a exposição máxima permitida é de 7 minutos, e ninguém em sã consciência vai exigir que o trabalhador submetido a tal nível de exposição durante período de, por exemplo, 40 minutos (em que já há significativos prejuízos para a saúde) necessite permanecer submetido a ruído superiores a 85dB durante todo o restante da jornada de trabalho para que sua atividade seja considerada especial. Sistemática semelhante, embora com variáveis diversas, obviamente, é adotada pela mesma norma regulamentadora para definir os limites de tolerância de exposição ao calor. Justamente porque são estabelecidos períodos de exposição variáveis de acordo com os níveis de intensidade do agente nocivo, deve-se realizar o cálculo da média de intensidade da exposição a que o trabalhador esteve submetido ao longo da jornada. E tal cálculo não é feito de forma aleatória ou inventada, mas nos termos da diretriz fixada pela própria Portaria Governamental. Se a própria norma governamental estabelece limites máximos de exposição diária ao agente nocivo com durações inferiores à jornada de trabalho, conforme a intensidade da exposição, e estabelece fórmula de cálculo para as situações em que há exposição a níveis variados, é destituída de fundamento a alegação de que o trabalhador necessita comprovar a submissão ao agente nocivo em patamares superiores ao menor limite máximo durante toda a jornada de trabalho. A expressão permanente se refere à exposição, não à intensidade, que pode ser variável, desde que, na média, segundo a fórmula de cálculo prevista, supere o limite de exposição diária. Em se tratando de exposição aos agentes físicos ruído e calor, a apresentação do respectivo Laudo Técnico mostra-se imperiosa mesmo para os interstícios anteriores ao Decreto n. 2.172/97. Porém, considerando que o PPP é emitido com base no Laudo Pericial, a apresentação daquele supre a imprescindibilidade deste. Essa dispensa é feita pelo próprio INSS, conforme se depreende da leitura do art. 161, IV e § 1º, da Instrução Normativa n. 20/INSS/PRES, de 10/10/2007, com redação dada Instrução Normativa n. 27/INSS/PRES, de 30/04/2008, in verbis: Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (...) IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. § 1º. Quando for apresentado o documento de que trata o 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. A jurisprudência da TNU consolidou-se no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, 15/09/2009). As várias legislações que trataram do limite do agente ruído ao longo dos anos definiram limites aceitáveis diferentes. No regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB, de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, situação que perdurou com o advento do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, em sua redação original, até 18/11/2003. A partir de 19/11/2003, segundo o Anexo IV, código 2.0.1, do Decreto n.º 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.882/2003, a exposição a ruído acima de 85 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial. Cumpre ressalvar, no entanto, a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 05/03/1997 a 18/11/2003, uma vez que a contagem de tempo do trabalhador deve obediência à legislação vigente na época da prestação do serviço, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. Confira-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que passo a colacionar: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Por derradeiro, a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, nos termos da NR-15, que fixa os vários limites quantitativos de tolerância, a depender do regime de trabalho e da natureza da atividade (leve, moderada ou pesada). vi) Conversão do tempo de atividade exercida em condições especiais em comum No que respeita à possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, filio-me ao entendimento de que tal conversão mantém-se possível mesmo após o advento da Lei n. 9.711/98, vez que, conquanto tenha a Medida Provisória nº 1.663-10, de 28/05/1998, em seu artigo 28, previsto, de maneira expressa, a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, tal determinação não se manteve quando da sua conversão em lei (Lei nº 9.711/98). Assim, o art. 28 da Lei nº 9.711/98 não revogou o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, sendo possível a conversão do tempo especial em comum mesmo após 28/05/2008, conforme julgado da Turma Nacional de Uniformização a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO LABORADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM QUALQUER ÉPOCA, POR NÃO TER A LEI Nº 9.711/98 REVOGADO O ART. 57, § 5º DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE SE COMPLETAM AS CONDIÇÕES E É FORMULADO O PEDIDO DE APOSENTADORIA, E NÃO NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 20/98 E 47/05 REAFIRMARAM A VIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE LIMITES À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. PROPOSTA DE REVISÃO DA SÚMULA N° 16 DA TNU. (PEDILEF 200461842523437. Rel. Juiz Fed. Manoel Rolim Campbell Penna. TNU. Julg.: 18/12/2008. DJ 09/02/2009. Unânime). Ademais, em 2009, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o enunciado da Súmula 16, segundo o qual "a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98)". Nessa mesma esteira, o art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 4.827/03, determina que "as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais são realizadas de acordo com o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. No entanto, independentemente da época em que o trabalho especial tenha sido desenvolvido, o fator de conversão aplicável é o previsto na tabela constante no art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03, como expressamente previsto em seu parágrafo segundo. As referidas regras estão assim postas. Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A identificação do fator de conversão deve observar o sexo da parte autora (masculino ou feminino) e o tempo exigido para a concessão da Aposentadoria Especial com base na atividade exercida (15, 20 ou 25 anos). No entanto, não pode ser ultrapassado o limite imposto pelo pedido formulado na petição inicial. Requerida a conversão do tempo de serviço por determinado multiplicador, não pode o juiz determinar a aplicação de outro superior (mais favorável ao segurado). Provimento jurisdicional nesse sentido seria ultra petita, nulo por extrapolar a demanda, por violar o princípio da congruência entre o pedido e o provimento jurisdicional. vii) Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial. Equipamentos de Proteção Individual (EPI) são quaisquer meios ou dispositivos destinados a ser utilizados por uma pessoa contra possíveis riscos ameaçadores da sua saúde ou segurança durante o exercício de uma determinada atividade, a exemplo de protetores auriculares, óculos, viseiras, capacetes, luvas, cintos de segurança etc. Muito se discute sobre se o fornecimento de EPI ao segurado, quando este for eficaz para inibir os efeitos do agente nocivo, não descaracterizaria o trabalho especial para fins de aposentadoria. A respeito do tema, consigno que este juízo vinha entendendo pela indiferença da eficácia do EPI na concessão da aposentadoria especial, conforme posicionamento assentado pela TNU: VOTO-PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NEUTRALIZAÇÃOEFEITOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: PROTEÇÃO RISCOS POTENCIAIS. RECONHECIMENTOPERÍODO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina deu provimento parcial ao recurso inominado do INSS, no qual excluiu, dentre vários períodos de atividade especial, o de 23/05/2000 a 17/11/2003, em razão de entender que houve neutralização dos agentes nocivos (hidrocarbonetos) pelo uso de EPI,a culminar com a não concessão do benefício de Aposentadoria Especial à parte-autora. 2. Interpôs o recorrente o presente Pedido de Uniformização ao fundamento de haver divergência entre o acórdão combatido e o aresto paradigma da lavra da1ª Turma Recursal do Mato Grosso (Proc. nº 2006.36.00.700250-5). Sustentou,com base nesse aresto, que a utilização do EPI (Equipamento de Proteção Individual) "tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador,para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade."3. O Pedido de Uniformização foi admitido pela Presidência da 2ªTurma Recursal ao fundamento de restar caracterizada a divergência jurisprudencial. Encaminhado os autos à TNU, o Exmo Presidente determinou a sua distribuição.4. O presente Pedido de Uniformização é tempestivo. O seu conhecimentose impõe, tendo em vista o dissídio jurisprudencial estabelecido entreo acórdão recorrido e o aresto paradigma: enquanto o primeiro estabeleceque o uso do EPI, para o período controvertido, em virtude do laudo trazido,neutraliza o agente nocivo (hidrocarbonetos); o segundo firma entendimento deque o EPI não descaracteriza a condição especial do labor (insalubridade).5. No mérito, é de se dar provimento ao pedido de uniformização. Istoporque, primeiro, entendo, notadamente por se tratar de período posterior àsalterações promovidas na redação original do instituto da AposentadoriaEspecial, inserto na Lei 8.213/91, especialmente no seu art. 58 (Leis 9.528/97e 9.732/98), não se identifica qualquer comando legal no sentido de quehavendo Equipamentos de Proteção, sejam eles individuais, sejam elescoletivos, hábeis a erradicar ou eliminar por completo os agentes nocivosou agressivos, não será reconhecido o período de atividade especial. Oart. 58, § 2º diz tão só que o laudo deverá demonstrar a exposiçãoaos agentes nocivos, a fazer constar informação sobre os equipamentosde proteção (EPI ou EPC) que diminuam a intensidade dos mesmos a graustoleráveis. Qualquer norma infralegal que assente disposição que desbordedessa baliza legal, é de ser considerada írrita, vez que manifestamenteexorbitante ao poder regulamentador da autoridade administrativa.6. Na esteira do já exarado nesta Turma Nacional no PU 2007.72.55.007170-3/SC (Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 11.03.2010) e no PU 2006.72.95.013023-8/SC (Relatora original Juíza Federal RosanaNoya Weibel Kaufmann; Relator do Acórdão: Juiz Federal José Eduardo doNascimento, DJ 17.06.2011) a teleologia da norma protetiva previdenciáriadifere da norma trabalhista: enquanto esta se dirige a uma proteçãoefetiva da saúde, da incolumidade física ou até mesmo da vida dotrabalhador submetido a condições especiais, àquela basta o riscopotencial, da mera possibilidade da sua ocorrência. E, sob essa ótica,o Direito Previdenciário dispõe àqueles que se submetem a tais riscosquando do seu labor - ainda que sejam reduzidos ou minimizados pelo EPI -,a possibilidade de uma aposentação mais diferenciada ou vantajosa.7. No lapidar dizer da nobre e culta magistrada federal Rosana Noya (PU 2006.72.95.013023-8/SC), sempre impregnado de muita sensibilidade evisão social, no que foi acompanhada pela não menos brilhante JuízaFederal Jacqueline Michels Bilhalva, "o uso de equipamento de proteçãoindividual não deve servir para afastar a disciplina previdenciária dotempo de serviço prestado em condições especiais, mas sim servir comoforma de proteção direta do trabalhador a agentes nocivos. Não se deve, noparticular, subverter o objetivo da política de proteção do trabalhador,do aprimoramento dos instrumentos de diminuição dos danos à sua saúdee do objetivo da norma previdenciária em tratar de forma mais vantajosa otrabalho prestado em condições especiais."8. E ao favorecer aquele trabalhador que desempenha as suas atividades laboraisem condições especiais, sujeita a riscos potenciais, mediante a concessão debenefício mais vantajoso, o Direito Previdenciário não somente se encontracom o seu matiz de Direito Social, de ligação umbilical com o fundamentorepublicano da Dignidade da Pessoa Humana, mas também com a realizaçãodo princípio constitucional da isonomia. Afinal, diferentemente daquele quenão se sujeita ao labor em ambiente nocivo, o trabalhador que desempenha asua atividade nessa condição, ainda que a tecnologia de proteção sejaeficaz, conviverá a cada minuto do seu trabalho com a possibilidade deincorrer em dano à sua saúde. 9. Pedido de Uniformização conhecido e provido para o fim de, estabelecendo a premissa jurídica de que o uso do Equipamento de Proteção Individual, mesmo que adequadamente utilizado, não elide o reconhecimento de período de atividade especial, reconhecer como tal o período laborado pelo recorrente,de 23/05/2000 a 17/11/2003, na Indústria Carbonífera Rio Deserto, de modoa restaurar os termos da r. sentença.Brasília, 24 de novembro de 2011. (TNU - PEDILEF: 200872540061110 SC , Relator: JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2011, Data de Publicação: DOU 11/05/2012) SÚMULA Nº 9 do TNU - "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". No que se refere ao uso de EPI eficaz, frise-se que o Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE nº 664335 em sessão realizada no dia 4/12/2014, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, ressalvada a hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (nesse caso, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário, da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria): "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados
