TJSC, Cumprimento de Sentença 5003645-77.2026.8.24.0038

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003645-77.2026.8.24.0038/SC EXEQUENTE : RAFAEL MEYER ADVOGADO(A) : CYNTHIA SCHULTZ DE S THIAGO (OAB SC043727) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO GASTALDI (OAB SC023367) EXECUTADO : FRANCIELE HUK ADVOGADO(A) : RODRIGO JACOBI (OAB SC024503) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Rafael Meyer em face de Franciele Huk, visando à satisfação de crédito decorrente de sentença transitada em julgado, referente à partilha de edificação de construção e de parcela de financiamento definida nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo procedente a partilha dos valores gastos para a edificação do imóvel no terreno da parte ré/reconvinte (Franciele Huk), que deverá ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, com a obrigação da proprietária (ré) em indenizar o valor diante das benfeitorias." "Considerando que foram pagas apenas as parcelas de outubro e novembro durante o período da união, no valor R$ 1.217,05, caberá ao autor R$ 608, 52 referente a cada parcela, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela (INPC) e acrescido de juros moratórios a partir da sentença (1% a.m.)" Na mesma sentença, prolatada em 31/8/2022, o autor, ora exequente, foi condenado a pagar à ré/executada metade do valor destinado ao pagamento de parcelas de financiamento imobiliário durante a união estável: "Assim, caberá à ré/reconvinte 50% de cada parcela quitadas entre julho de 2014 até novembro de 2019, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada parcela (INPC) e acrescido de juros moratórios a partir da sentença (1% a.m.)." A sentença transitou em julgado (evento 1, CERTACORD6). A parte ilíquida da sentença foi objeto de liquidação por arbitramento que tramitou sob o nº 5049802-16.2023.8.24.0038, restando assim decidida em 13/11/2025: "[...] A insurgência da parte embargante merece acolhimento apenas para esclarecer que a sentença transitada em julgado já fixou como critério de partilha os valores despendidos na edificação, não o valor atual do imóvel, razão pela qual não há omissão ou contradição quanto ao ponto. Outrossim, tocante à necessidade de perícia, verifico que a executada apresentou documentação robusta e detalhada, indicando os gastos com materiais e mão de obra, totalizando R$ 86.792,76 (evento 30). O exequente, intimado, não apresentou impugnação específica aos comprovantes, limitando-se a reiterar pedido genérico de avaliação pelo valor de mercado (evento 31), o que não encontra respaldo no título executivo. Ora, cediço que, nos termos do art. 510 do CPC, a liquidação pode ser realizada com base em documentos elucidativos, dispensando a perícia quando desnecessária. Logo, considerando a suficiência da prova documental e a ausência de impugnação específica, não há justificativa para produção de prova pericial, que apenas acarretaria atraso e custos desnecessários. III – Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para sanar os vícios apontados nesses termos: "Isso posto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, inacolho a impugnação ofertada pela requerida, conforme acima fundamentado, e, via de consequência, homologo e arbitro o montante do débito judicial em R$ 86.792,76 (oitenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos) (evento 30), a ser atualizado monetariamente a partir da data de sua apuração e até aquela do efetivo pagamento, e, por consequência, converto a presente em cumprimento de sentença. Preclusa a presente decisão, promova-se a alteração da classe processual. Após, intime-se a executada para, em 15 (quinze) dias, promover o pagamento da quantia reclamada, sob pena de expedição do mandado de penhora e avaliação (art. 523, CPC), com acréscimo, ao valor excutido, de multa de 10% (dez por cento) e, sobre a soma correspondente, mais honorários advocatícios de igual percentual, na forma do art. 523, caput e §1.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se." Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput). Cumpra-se. Intimem-se." Houve interposição de embargos de declaração cujo comando decisório ficou assim definido: "[...] Assim, impõe-se a correção para adequar o comando decisório à determinação contida no título executivo, arbitrando-se o valor devido pelo embargante ao autor em R$ 43.396,38 (quarenta e três mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), correspondente à metade do valor total despendido na edificação (R$ 86.792,76), conforme documentos juntados no evento 30. Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente desde a data da apuração até o efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios na forma da lei. III – Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para sanar o vício apontado nos seguintes termos: "Isso posto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, inacolho a impugnação ofertada pela requerida, conforme acima fundamentado, e, via de consequência, homologo e arbitro o montante do débito judicial em R$ 43.396,38 (quarenta e três mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos)(evento 30), a ser atualizado monetariamente a partir da data de sua apuração e até aquela do efetivo pagamento, e, por consequência, converto a presente em cumprimento de sentença. Preclusa a presente decisão, promova-se a alteração da classe processual. Após, intime-se a executada para, em 15 (quinze) dias, promover o pagamento da quantia reclamada, sob pena de expedição do mandado de penhora e avaliação (art. 523, CPC), com acréscimo, ao valor excutido, de multa de 10% (dez por cento) e, sobre a soma correspondente, mais honorários advocatícios de igual percentual, na forma do art. 523, caput e §1.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se." Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput). Cumpra-se. Intimem-se." A decisão proferida na liquidação de sentença precluiu. Diante da liquidação, o exequente propôs o presente cumprimento de sentença no valor de R$ 92.023,59. A executada apresentou impugnação, arguindo, em síntese: (a) excesso de execução; (b) incorreção dos critérios de atualização e juros; (c) existência de crédito próprio contra o exequente, oriundo de cumprimento de sentença diverso; (d) possibilidade de compensação entre os créditos; (e) quitação do débito após compensação, mediante depósito em juízo do valor de R$ 3.863,16 (evento 21, COM_DEP_SIDEJUD1). O exequente, por sua vez, apresentou manifestação, sustentando a improcedência da impugnação, especialmente quanto à impossibilidade de compensação e à incidência de juros desde a mora, sustentando que o cálculo do débito apresentado está correto. Paralelamente, a executada propôs cumprimento de sentença contra Rafael Meyer, autuada sob o nº 5033572-59.2024.8.24.0038, relacionada, almejando receber crédito afeto à partilha de parcelas de financiamento pagas no curso da relação. No cumprimento de sentença apresentado por Franciele Huk, ela requereu a compensação de créditos e apresentou cálculos dos quais Rafael Meyer foi intimado a se manifestar. O prazo encerrará em 25/6/2026. O Juízo deferiu o pedido de tramitação conjunta entre o presente feito e o cumprimento de sentença nº 5033572-59.2024.8.24.0038. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA IMPUGNAÇÃO Sustenta o exequente que a impugnação apresentada pela executada seria inepta, ao argumento de que não estaria acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, embora a impugnação não apresente cálculo com grau máximo de detalhamento técnico, ela (i) indicou expressamente os critérios de atualização que entende aplicáveis; (ii) apontou os pontos de divergência em relação ao cálculo do exequente, especialmente quanto ao termo inicial dos juros moratórios; (iii) apresentou valor que reputa correto, ainda que de forma sintética; e (iv) juntou demonstrativos que permitem a compreensão da controvérsia e o desenvolvimento do contraditório. Assim, não se está diante de impugnação genérica ou meramente retórica, mas de insurgência fundamentada, apta a delimitar o objeto litigioso, permitindo ao impugnado exercer o contraditório e ampla defesa. Por isso, REJEITO a preliminar de inépcia da impugnação. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA A controvérsia central restringe-se à verificação: (a) da existência de excesso de execução; (b) da correta apuração do crédito; e (c) da possibilidade de compensação entre créditos recíprocos. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A executada sustenta excesso de execução. Todavia, a impugnação evidencia, em parte, tentativa de revisão de critérios já definidos no título executivo e na liquidação, o que é vedado por força da coisa julgada (art. 502 do CPC). Por outro lado, é admissível o controle de excesso quando demonstrado erro de cálculo. Assim, o excesso será analisado apenas dentro dos limites do título executivo e desta decisão, devendo eventual ajuste observar o valor base fixado na liquidação e os critérios de atualização definidos judicialmente. Pois bem. No tocante à partilha do valor liquidado nos autos nº 5049802-16.2023.8.24.0038, sustenta a executada que os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que decidiu a liquidação. A tese, entretanto, não merece acolhimento. Conforme se extrai do título executivo judicial originário, a obrigação da executada decorre diretamente da partilha de bens realizada em sede de dissolução de união estável, tendo sido, posteriormente, apenas quantificada - a parte ilíquida - em liquidação por arbitramento. A liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC, possui natureza meramente declaratória do quantum debeatur, não tendo o condão de constituir nova obrigação, mas apenas de tornar líquida obrigação já previamente reconhecida. Não por outra razão, 'Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou' (art. 509, § 4º, do CPC). Nesse contexto, é juridicamente correto afirmar que a obrigação ora executada surgiu com a sentença de mérito; que a mora decorre do inadimplemento dessa obrigação; e que a liquidação apenas fixou o valor, não alterando a natureza da obrigação nem sua exigibilidade. Logo, os juros moratórios seguem o regime geral dos arts. 389 e 395 do CC, incidindo a partir da mora do devedor. E tratando-se de obrigação reconhecida judicialmente, a mora configura-se, no mínimo, a partir da citação da ré na ação originária, momento em que tomou ciência inequívoca da pretensão resistida. Em consequência, a tese da executada de que os juros devem incidir apenas após a liquidação deve ser rejeitada. DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS A executada pleiteia a compensação entre o crédito executado nestes autos e o crédito reconhecido em cumprimento de sentença autônomo (financiamento do imóvel) em favor da executada. O exequente sustenta a impossibilidade da compensação. Nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, a compensação é admissível quando presentes reciprocidade entre credor e devedor, liquidez e exigibilidade das obrigações. No caso concreto, verifica-se que ambas as partes são simultaneamente credoras e devedoras uma da outra, sendo que os créditos decorrem da mesma relação jurídica (partilha de bens oriunda da dissolução de união estável), circunstância que, em princípio, não afasta a possibilidade de compensação. De fato, a identidade subjetiva das partes, a origem comum das obrigações e a existência de cumprimentos de sentença correlatos recomendam tratamento conjunto da matéria, inclusive à luz dos princípios da economia processual, da eficiência e da coerência das decisões judiciais. Todavia, a compensação legal pressupõe a existência de créditos líquidos, certos e exigíveis, o que, no momento, ainda não se encontra plenamente caracterizado, tendo em vista a controvérsia existente quanto aos valores efetivamente devidos por cada uma das partes, bem como a pendência de definição precisa dos respectivos montantes em ambos os cumprimentos de sentença. Nesse contexto, se de um lado reconheço a possibilidade de compensação, de outro, neste momento ainda não se pode declarar a compensação, visto que, como já dito, ainda é necessário apuração técnica dos valores. Assim, reconheço a possibilidade jurídica de compensação, a qual deverá ser oportunamente analisada e eventualmente efetivada após a apuração dos créditos de cada uma das partes, quando então será possível verificar a presença dos requisitos legais exigidos pelos arts. 368 e 369 do Código Civil. DO VALOR INCONTROVERSO A executada efetuou o pagamento de R$ 3.863,16 em 24/3/2026 (evento 21, COM_DEP_SIDEJUD1), que entende ser a diferença devida após compensação. O valor é incontroverso e, desde logo, pode ser liberado em favor do exequente. Todavia, o reconhecimento da quitação depende de definição precisa dos valores de cada crédito com realização de compensação, já deferida, para apuração da existência de eventual saldo devedor. Diante do exposto, DECIDO: a) AFASTO a alegação de excesso de execução, pois no tocante a obrigação liquidada na liquidação por arbitramento nº 5049802-16.2023.8.24.0038, os juros moratórios seguem o regime geral dos arts. 389 e 395 do CC, incidindo a partir da mora do devedor, ou seja, a partir da citação da ré/executada na ação originária nº 5037762-07.2020.8.24.0038). b) RECONHEÇO a viabilidade, em tese, da compensação entre o crédito de titularidade do exequente perseguido nestes autos e o crédito de titularidade da executada discutido nos autos nº 5033572-59.2024.8.24.0038, ficando sua efetivação condicionada à prévia apuração da liquidez, certeza e exigibilidade dos respectivos valores; c) DETERMINO que eventual compensação seja analisada oportunamente, após a apresentação e conferência dos cálculos pelas partes, vedada, por ora, a sua implementação automática; d) RECONHEÇO o pagamento pela executada de R$ 3.863,16 em 24/3/2026 (evento 21, COM_DEP_SIDEJUD1). Expeça-se alvará ao exequente. 2) Intimem-se as partes para apresentarem seus cálculos atualizados: o exequente daquilo que entende devido, abatido o pagamento de R$ 3.863,16; a executada daquilo que entende devido nos autos nº 5033572-59.2024.8.24.0038; ambos devem observar, quantos aos critérios de atualização, o que foi decidido na sentença prolatada na ação de reconhecimento e dissolução de união estável (50377620720208240038) e na decisão proferida na liquidação de sentença (5049802-16.2023.8.24.0038). Prazo: 15 dias. 3) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para deles se manifestarem em 15 dias, voltando conclusos para apuração de saldo devedor e eventual extinção. 4) Decisão trasladada aos autos nº 5033572-59.2024.8.24.0038. 5) Considerando o resultado da impugnação, com acolhimento apenas parcial das alegações da executada (quanto à admissibilidade, em tese, da compensação, sem, contudo, reconhecimento imediato de excesso de execução), verifica-se a ocorrência de sucumbência mínima. Nessa perspectiva, e diante da ausência, neste momento, de definição precisa do proveito econômico obtido pelas partes, o que inviabiliza a aplicação do critério percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC, mostra-se adequada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da parte impugnante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido nesta fase processual. Ante a sucumbência mínima do credor, custas e despesas processuais da impugnação pela executada. 6) As partes foram agraciadas com o benefício da Justiça Gratuita no processo originário, tendo decorrido, desde então, mais de cinco anos, o que demanda a comprovação atual de que são hipossuficientes. Por não haver condições de imediato deferimento do pedido de gratuidade da justiça, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, declarando: a- ainda que aproximadamente, seus rendimentos mensais (incluindo também do cônjuge/companheiro se for casado ou viver em união estável), apresentando os respectivos comprovantes (se houver), inclusive em caso de desemprego, hipótese em que deverá apresentar cópia da carteira de trabalho; b- a propriedade de imóveis e automóveis e seus respectivos valores ou sua inexistência; c- seus créditos bancários (poupança, aplicação financeira, entre outros) ou sua inexistência. Ficam, ainda, cientes de que o Juízo poderá diligenciar perante os sistemas auxiliares (Renajud, Infojud, Sisbajud, Sniper e outros) caso haja suspeita de capacidade econômica da parte (art. 370 do CPC/15). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA SENTENÇA. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO AUTOR ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE DIANTE DE INDÍCIOS SEGUROS DE FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA PELO POSTULANTE. ART. 130, CPC. INFUNDADA A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO EXTENSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002557-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 22-05-2014). Intimem-se.