Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019809-36.2026.4.05.8100 AUTOR: PAULO DA SILVA PIRES ADVOGADO do(a) AUTOR: JEANE MICHELE MOURA BARRETO - CE24055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência por idade, enquanto segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 3º, IV, da Lei Complementar nº 142/2013, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 8/6/2024). Alega ser portadora de cegueira em um olho e visão subnormal no outro (CID H54.1) e que o requerimento administrativo permanece sem decisão. Em contestação (evento 41), o INSS suscitou a prescrição quinquenal e sustentou que a parte autora não teria implementado os requisitos para a aposentadoria da pessoa com deficiência, aduzindo que a visão monocular não permite o enquadramento objetivo como deficiência e exige avaliação biopsicossocial. Após as perícias, o INSS afirmou que a soma das pontuações atribuídas pelos peritos (3.900 e 3.725 pontos) seria de 7.625 pontos, insuficiente para a concessão do benefício. É o relatório no essencial. II - Fundamentação Inicialmente, defiro a justiça gratuita em favor da parte autora, dada a ausência de contraprova à condição financeira desfavorável alegada na inicial. Preliminar. Prescrição. A parte ré requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 8/6/2024) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Do mérito. A Constituição Federal de 1988 veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, ressalvando, contudo, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para a concessão de aposentadoria em favor dos segurados com deficiência (artigo 201, § 1º, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 47/2005 e 103/2019), conforme, aliás, aplicação do princípio constitucional da isonomia. A fim de regulamentar a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), foi editada a Lei Complementar nº 142/2013. Importa destacar que a EC nº 103/2019, em seu art. 22, dispôs que essa modalidade de benefício será concedida na forma da LC nº 142/2013, inclusive no que tange aos critérios de cálculo: "Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios". (grifos acrescidos) Nos termos da referida Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência (artigo 2º) aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando-lhe assegurada a concessão de aposentadoria, nos termos do artigo 3º: "Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar". (grifos acrescidos) A avaliação da deficiência será médica e funcional (artigo 4º), observados os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/1/2014, que, por seu turno, determina a realização da avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA). Destaca-se que a análise da situação de deficiência se dá no contexto das atividades habituais desenvolvidas pela parte autora, identificando-se as barreiras externas e avaliando-se os domínios: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária. A atribuição de pontuação aos grupos de domínio se dá em conformidade com os níveis de dependência de terceiros: pontuação 25, quando o avaliado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; pontuação 50, quando realiza a atividade com o auxílio de terceiros, participando de alguma etapa da atividade; pontuação 75, quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente, registrando-se que o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal; pontuação 100, quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança, sem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Ainda, deve ser considerado o grupo de indivíduos em situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência (auditiva; intelectual, cognitiva e/ou mental; motora e; visual), de forma a se determinar os domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade, definir questões emblemáticas e verificar a disponibilidade do auxílio de terceiros. Uma vez atribuídos e totalizados os pontos de cada atividade dos grupos de domínio, será fixada a natureza da deficiência na forma do item "4.e", do Anexo, da referida Portaria: "4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585". Na forma do artigo 7º da LC nº 142/2013, se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no artigo 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão (artigo 70-E, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/13). Registrando-se que, na hipótese de não haver alternância entre período de trabalho na condição de pessoa com e sem deficiência, ou entre graus diferentes de deficiência, não será realizada a conversão de tempo de atividade, cabendo apenas sua somatória. Ainda, caso não seja comprovada a condição de pessoa com deficiência na data do requerimento do benefício, ou da implementação dos requisitos para sua concessão, poderá ser concedida a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, previstas nos artigos 48 e 52 da Lei nº 8.213/91, respectivamente, podendo utilizar a conversão dos períodos de tempo de contribuição como deficiente. Os fatores de conversão se encontram positivados na tabela do artigo 70-E do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/13. Assim, para correta atribuição dos fatores de conversão é necessária a avaliação da data provável do início da deficiência e o seu grau, identificando-se a ocorrência de eventual variação no grau de deficiência, com a indicação dos respectivos períodos em cada grau. No que toca a períodos de atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a redução de tempo prevista para a aposentação especial não poderá ser cumulada, em relação ao mesmo período contributivo, com a redução do tempo de contribuição prevista na Lei Complementar nº 142/2013, a teor de seu artigo 10. Não obstante, resta garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado com deficiência, para fins das aposentadorias da pessoa portadora de deficiência, se resultar mais favorável ao segurado, observando-se os fatores de conversão positivados na tabela do artigo 70-F, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/13. A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência, conforme disposto no artigo 8º da LC nº 142/2013, equivalerá a 100% (cem por cento) do salário de benefício (apurado na forma do artigo 29 da Lei nº 8.213/91), na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição, e a 70% (setenta por cento), acrescido de um ponto percentual do salário de benefício por grupo de doze contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), na hipótese de aposentadoria por idade. Estabelecidas essas diretrizes, passo ao exame do caso concreto. O autor requer aposentadoria à pessoa com deficiência por idade, devendo comprovar que possuía a idade mínima de 60 (sessenta) anos por ocasião do requerimento administrativo, bem como a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições e a deficiência, em qualquer grau, durante igual período de 15 (quinze) anos. Os documentos dos autos registram que o demandante possuía 62 (sessenta e dois) anos de idade completos por ocasião do requerimento administrativo, em 8/6/2024 (evento 1), pois nascido em 6/7/1961 (id. 152180660). Quanto à carência de 180 (cento e oitenta) contribuições e ao tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, as anotações da CTPS e os registros do CNIS indicam vínculos empregatícios sucessivos entre 29/9/1986 e 11/4/2011, o período em gozo de auxílio por incapacidade temporária entre 24/2/2013 e 24/4/2013, intercalado entre períodos contributivos (art. 55, II, da Lei nº 8.213/91), e os recolhimentos como empregado entre 1º/1/2014 e 2/1/2017. Somados todos esses períodos, já ajustadas as concomitâncias, o autor conta com 19 anos, 0 meses e 14 dias de tempo de contribuição e 239 contribuições mensais, muito acima dos mínimos exigidos. As anotações em carteira de trabalho gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade, e o INSS não as impugnou de modo específico. Assim, o tempo mínimo de contribuição e a carência estão cumpridos. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 06/07/1961 Sexo Masculino DER 08/06/2024 Nº Nome do período Início Fim Fator Tempo Carência 1 ORTECAL ORGANIZACAO TECNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA 29/09/1986 08/07/1987 1.00 0 anos, 9 meses e 10 dias 11 2 LOSEL LOCADORA DE SERVICOS E COMERCIAL LTDA 05/09/1987 15/07/1988 1.00 0 anos, 10 meses e 11 dias 11 3 LOSEL LOCADORA DE SERVICOS E COMERCIAL LTDA 16/08/1988 07/03/1990 1.00 1 ano, 6 meses e 22 dias 20 4 ENGRI - SOCIEDADE ANONIMA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS 04/09/1991 02/06/1992 1.00 0 anos, 8 meses e 29 dias 10 5 LOSEL LOCADORA DE SERVICOS E COMERCIAL LTDA 01/04/1995 01/09/1995 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dia 6 6 LOSEL LOCADORA DE SERVICOS E COMERCIAL LTDA 20/04/1995 31/08/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 KARGA SERVICO E REPRESENTACAO LTDA 02/01/1996 25/02/2002 1.00 6 anos, 1 mês e 24 dias 74 8 L H L SERVICOS GRAFICOS S/S LTDA (AVRC-DEF) 01/04/2004 02/02/2006 1.00 1 ano, 10 meses e 2 dias 23 9 ASSOCIACAO EDUCACIONAL CULTURAL E DESP MANUEL DA SILVA 01/10/2006 16/05/2008 1.00 1 ano, 7 meses e 16 dias 20 10 T F BENEVIDES DE MAGALHAES 20/04/2009 24/08/2009 1.00 0 anos, 4 meses e 5 dias 5 11 ORGANIZACAO EDUCACIONAL MANUEL DA SILVA S/S LTDA 01/10/2009 11/04/2011 1.00 1 ano, 6 meses e 11 dias 19 12 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6009201059) 24/02/2013 24/04/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 13 RECOLHIMENTO 01/01/2014 31/05/2014 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 0 14 JOSIRA BRITO DE MENEZES (AEXT-VT) 02/01/2014 02/01/2017 1.00 2 anos, 7 meses e 2 dias Ajustada concomitância 37 15 RECOLHIMENTO 01/09/2014 30/09/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 RECOLHIMENTO 01/11/2014 30/11/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 RECOLHIMENTO 01/01/2015 31/01/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18 RECOLHIMENTO 01/08/2015 31/08/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 19 anos, 0 meses e 14 dias 239 58 anos, 4 meses e 7 dias Até a DER (08/06/2024) 19 anos, 0 meses e 14 dias 239 62 anos, 11 meses e 2 dias Quanto à deficiência, o INSS alega que a visão monocular não permite o enquadramento objetivo como pessoa com deficiência e exige avaliação biopsicossocial. A exigência foi observada nos autos, pois a deficiência foi aferida por perícia médica e por perícia social, com aplicação do IFBrA, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, não havendo enquadramento presumido. A perícia médica judicial atestou que o autor, servente, é portador de cegueira em um olho (phthisis bulbi no olho direito, sem percepção de luz) e de visão subnormal no outro (acuidade visual de 20/100 no olho esquerdo, com catarata, sinéquia anterior e pterígio), CID H54.1, quadro irreversível e estabilizado. Quanto ao tempo da deficiência, concluiu que é superior a 15 (quinze) anos, fixando seu início objetivo em 29/9/1986, data da fotografia da CTPS que já registra a atrofia do globo ocular, confirmada por fotografia do RG de 8/2/2006. Registrou, ainda, que houve variação do grau da deficiência, porque os documentos médicos até 19/10/2019 descrevem cegueira monocular e o atestado de 28/9/2023 descreve, também, visão subnormal no outro olho. A pontuação por domínio na avaliação médica foi a seguinte: sensorial, 150; comunicação, 425; mobilidade, 575; cuidados pessoais, 600; vida doméstica, 250; educação, trabalho e vida econômica, 300; e socialização e vida comunitária, 725, totalizando 3.025 pontos, conforme o laudo. Contudo, a conferência das atividades que compõem cada domínio revela erro material no domínio cuidados pessoais, cujos oito itens somam 700 pontos (lavar-se, 75; cuidar de partes do corpo, 100; regulação da micção, 100; regulação da defecação, 100; vestir-se, 75; comer, 75; beber, 75; e identificar agravos à saúde, 100), e não 600. Com a correção, a pontuação médica passa a 3.125 pontos (150 + 425 + 575 + 700 + 250 + 300 + 725). Os demais domínios conferem com a soma de seus itens. O INSS, por sua vez, indica a pontuação médica de 3.900 pontos, valor que consta apenas no rodapé da matriz do laudo e que não corresponde à soma de nenhum dos conjuntos de valores do próprio documento, seja o total declarado de 3.025 pontos, seja o total corrigido de 3.125 pontos. Por isso, a soma de 7.625 pontos apresentada pela autarquia não pode ser acolhida. No âmbito da avaliação social, constata-se que o autor reside com a companheira em imóvel próprio, não possui renda, e a família conta com R$ 600,00 mensais do Programa Bolsa Família e com doações dos filhos. Registra escolaridade de ensino fundamental incompleto (analfabeto, segundo a perícia médica) e está sem emprego formal, embora a perícia médica registre atividade informal como servente. Após exame das funções corporais acometidas e das demais circunstâncias do meio social, atribuiu-se a pontuação de 3.725 pontos, levando-se em conta: sensorial, 150; comunicação, 425; mobilidade, 725; cuidados pessoais, 800; vida doméstica, 400; educação, trabalho e vida econômica, 425; e socialização e vida comunitária, 800. A soma dos domínios confere com o total do laudo. Desta feita, somando a pontuação obtida na avaliação médica, corrigida para 3.125 pontos, e na avaliação social, de 3.725 pontos, tem-se um total de 6.850 pontos, o que é suficiente para enquadramento nos padrões de deficiência leve previstos pela Lei Complementar nº 142, de 8/5/2013, e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/1/2014, a qual assim dispõe: "4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585". (g.n.) Ainda que se mantivesse o total declarado no laudo médico (3.025 pontos), a soma seria de 6.750 pontos, igualmente dentro da faixa da deficiência leve, de modo que o erro material não altera o resultado. A variação do grau da deficiência ao longo do tempo, mencionada na perícia médica e não confirmada na perícia social, não repercute no direito, porque a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é devida independentemente do grau (art. 3º, IV, da LC nº 142/2013) e, não havendo alternância entre períodos com e sem deficiência, não há conversão de tempo a realizar, cabendo apenas a somatória. Destarte, reconheço a deficiência do demandante, existente há mais de 15 (quinze) anos, e, por satisfazer os requisitos do art. 3º, IV, da LC nº 142/2013 ("IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período"), entendo merecer acolhimento a pretensão autoral. Quanto ao termo inicial, a perícia judicial apenas confirmou condição que já existia na DER, de modo que os efeitos financeiros retroagem à DER (8/6/2014). III - Dispositivo Ante o exposto, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, rejeito a preliminar de prescrição e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor do autor, o benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência por idade (art. 3º, IV, da LC nº 142/2013), com DIB em 8/6/2024 (DER), e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício. Os juros e a correção monetária devem ser calculados nos termos da orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1º do mês correspondente à prolatação desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso (sem fixação imediata do seu valor), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei nº 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações e obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal, 26ª Vara/CE DIB DIP 8/6/2024 (DER) 1º/10/2026
