Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: (i) CONCEDER à parte autora o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada empregada, no período de 09/07/2021 a 05/11/2021, com renda mensal correspondente à remuneração integral do vínculo com a 3D Representações Ltda., não inferior ao salário mínimo, sem implantação, por se tratar de período pretérito; (ii) PAGAR à parte autora as parcelas correspondentes, acrescidas de correção monetária e de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 990/2026), descontadas as parcelas de seguro-desemprego recebidas no mesmo período e os valores eventualmente pagos pela empregadora a título de salário-maternidade. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Resumo do Benefício Concedido BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE (SEGURADA EMPREGADA) BENEFICIÁRIA MARIA TATIANA DA SILVA CPF 121.988.014-00 NB 196.282.054-5 DIB 09/07/2021 DCB 05/11/2021 RMI Remuneração integral do vínculo com a 3D Representações Ltda., com piso de um salário mínimo DESCONTOS Seguro-desemprego recebido no período e eventual pagamento pela empregadora DIP Não há (somente parcelas vencidas) HAVENDO recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal. CERTIFICADO o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e remetam-se os autos ao setor de cálculos para elaboração da planilha de retroativos e expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) correspondente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007572-70.2026.4.05.8002 AUTOR: MARIA TATIANA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUARIO - AL21051 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYCON GOMES DE ARAUJO - AL19627 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA - AL16499 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR - PE21325 SENTENÇA Trata-se de ação em que MARIA TATIANA DA SILVA objetiva a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada empregada, em razão do nascimento de seu filho Andrew Miguel Manholer, em 09/07/2021 (Id. 174259673). O requerimento administrativo NB 196.282.054-5, de 08/07/2026, formulado na modalidade rural, foi indeferido por falta de comprovação da atividade rural (Id. 176115809). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Houve requerimento administrativo do salário-maternidade pelo mesmo parto, e o documento decisivo para a concessão estava no processo administrativo: a autora juntou o extrato do CNIS com o vínculo de emprego, e o próprio servidor do INSS consultou e juntou o CNIS com esse vínculo antes de decidir (Id. 176115809, págs. 8 a 12 e 14). O INSS indeferiu sem formular nenhuma exigência, quando lhe cabia conceder o benefício a que a segurada tinha direito com base nos elementos de que dispunha. O protocolo na modalidade rural se explica pelo bloqueio do sistema, que impedia novo pedido de salário-maternidade urbano dentro de 30 dias da concessão do benefício referente a outro filho, em 09/06/2026 (Id. 174259673, pág. 3; Id. 180600007, págs. 6 e 7). Não se trata, portanto, de documento essencial não levado ao INSS nem de exigência descumprida (Tema 350 do STF; Tema 1124 do STJ). Não há prescrição. As parcelas venceram a partir de 08/2021, e a ação foi ajuizada em 20/07/2026, antes de decorridos cinco anos do vencimento de cada uma delas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991), prazo que, de resto, ficou suspenso durante o processo administrativo. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência (art. 71 da Lei n. 8.213/1991), e independe de carência para a segurada empregada (art. 26, VI). O nascimento está comprovado pela certidão (Id. 174260854), e a autora era empregada da 3D Representações Ltda. de 03/03/2020 a 17/08/2021 (Id. 174260853), quando foi dispensada sem justa causa, por iniciativa do empregador, durante o período da licença (Id. 180600007, pág. 3). O INSS não impugnou esses fatos. A circunstância de o pagamento do benefício à empregada ser feito pela empresa, com posterior compensação (art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/1991), não altera a natureza previdenciária da prestação nem afasta a responsabilidade do INSS por seu pagamento. O benefício é devido de 09/07/2021 a 05/11/2021. Para a segurada empregada, a renda mensal corresponde à remuneração integral (art. 72 da Lei n. 8.213/1991), a ser apurada na liquidação com base nas remunerações do vínculo com a 3D Representações Ltda., observado o piso de um salário mínimo. O pedido de cálculo pela remuneração integral, feito na réplica, não é pedido novo, mas critério de liquidação decorrente da lei. Deverão ser descontados os valores eventualmente pagos pela empregadora a título de salário-maternidade no mesmo período, entre 09/07/2021 e a dispensa, e as parcelas de seguro-desemprego recebidas no mesmo período, requerido em 30/08/2021 com base nesse vínculo (Id. 176115809, pág. 55), pois é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com benefício de prestação continuada da Previdência Social (art. 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: (i) CONCEDER à parte autora o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada empregada, no período de 09/07/2021 a 05/11/2021, com renda mensal correspondente à remuneração integral do vínculo com a 3D Representações Ltda., não inferior ao salário mínimo, sem implantação, por se tratar de período pretérito; (ii) PAGAR à parte autora as parcelas correspondentes, acrescidas de correção monetária e de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 990/2026), descontadas as parcelas de seguro-desemprego recebidas no mesmo período e os valores eventualmente pagos pela empregadora a título de salário-maternidade. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Resumo do Benefício Concedido BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE (SEGURADA EMPREGADA) BENEFICIÁRIA MARIA TATIANA DA SILVA CPF 121.988.014-00 NB 196.282.054-5 DIB 09/07/2021 DCB 05/11/2021 RMI Remuneração integral do vínculo com a 3D Representações Ltda., com piso de um salário mínimo DESCONTOS Seguro-desemprego recebido no período e eventual pagamento pela empregadora DIP Não há (somente parcelas vencidas) HAVENDO recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal. CERTIFICADO o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e remetam-se os autos ao setor de cálculos para elaboração da planilha de retroativos e expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) correspondente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal de Alagoas
