Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO, EM REGRA, DE TODOS OS BENS, PRESENTES E FUTUROS, E DÍVIDAS PASSIVAS (CC, ART. 1.667). APLICABILIDADE DO ART. 790, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA CONSENTÂNEA À CELERIDADE PROCESSUAL NO PRESENTE CASO. VIABILIDADE DE EFETUAR A DEFESA INTEGRAL DA MEAÇÃO E EVITAR O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO. (TJSC, AI 5003370-53.2023.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão RICARDO FONTES, julgado em 12/09/2023)
A medida, além de prestigiar a celeridade processual, permite que os consortes exerçam a defesa de sua meação de forma imediata, prevenindo o ajuizamento de embargos de terceiro.
Por outro lado, o perigo de dano é evidente, uma vez que a decisão agravada sinalizou a possibilidade de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. A manutenção desse óbice, diante da existência de patrimônio comunicável em nome dos cônjuges, compromete a efetividade da tutela executiva e frustra a satisfação do crédito.
Diante desse contexto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento da medida liminar para determinar, desde logo, a inclusão dos cônjuges dos executados no polo passivo da execução, assegurando-se a observância da meação e o pleno exercício do contraditório, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento.
A fundamentação acima evidencia, de forma clara, que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao aplicar entendimento jurisprudencial próprio do regime da comunhão parcial de bens, quando incontroverso nos autos que os executados são casados sob o regime da comunhão universal. Nessa hipótese, a legislação civil estabelece a comunicabilidade das dívidas passivas, ao passo que o Código de Processo Civil autoriza a responsabilização patrimonial do cônjuge, no limite da meação, sem que isso implique imputação automática de responsabilidade pessoal.
Desse modo, a inclusão dos cônjuges no polo passivo da execução revela-se medida adequada tanto sob o prisma jurídico quanto sob a ótica da efetividade da tutela executiva, assegurando-se, desde logo, o contraditório e a ampla defesa, bem como evitando a necessidade de propositura de embargos de terceiro.
Diante disso, dá-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, confirmando-se a tutela provisória recursal anteriormente deferida, a fim de determinar a inclusão dos cônjuges dos executados no polo passivo da execução, com observância da meação e do pleno exercício do contraditório.
Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o que será promovido à luz do Tema Repetitivo n. 1.201 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do TR 434/STJ);
2) A multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC, não é cabível quando
(i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou
(ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau;
3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.
Ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a liminar recursal, conheço do recurso e dou-lhe provimento.