Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Proceda-se à retirada da restrição imposta através do sistema Renajud . Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.