Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a decisão liminar e, em consequência, DECLARANDO incorporado ao patrimônio da expropriante a área de 2.696,07 m² ( a título de desapropriação), bem como a imissão definitiva da autora na posse da área de 1.125,87 m² (a título de instituição de servidão administrativa), ambas pertencentes à matrícula n. 3.808, de propriedade da empresa ré, fixando o valor total da indenização em R$ 228.331,45 (R$ 179.585,22 - área desapropriada e R$ 48.746,23 - área da servidão administrativa), com atualização monetária e juros conforme delineado na fundamentação desta sentença. Observado o art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização ora fixada. Arca a expropriante em definitivo com os honorários periciais. A expropriante é isenta de custas (Lei n. 17.654/2018). Desde logo, expeça-se alvará em favor do perito para transferência do remanescente dos honorários. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro ao Ofício Imobiliário de Chapecó para apropriação/titulação em favor da parte autora da área expropriada de 2.696,07 m² e para a instituição de servidão administrativa da área de 1.125,87 m² (Lei n. 6.015/73, art. 167, I, 6). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.