Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALEXANDRE KINTZEL contra VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA e MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA para: a) CONDENAR as partes rés, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), correspondente à totalidade do capital efetivamente investido, acrescida de juros de mora e de correção monetária, conforme a fundamentação. b) DETERMINAR a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, com cópia da petição inicial, da contestação, da réplica e desta sentença, a fim de subsidiar eventual procedimento fiscalizatório. Tendo em vista que as partes foram sucumbentes na lide, reconhece-se a sucumbência recíproca entre ambas (art. 86, CPC), devendo a parte autora suportar, ante sua maior derrota na lide, 70% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, enquanto a parte requerida suportará 30% dos encargos de sucumbência antes mencionados, solidariamente. Fixo os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, mormente levando em consideração a natureza da demanda, bem como o desempenho do patrocínio do causídico, em 10% sobre o valor condenatório, vedada a compensação dos mesmos, a teor do disposto no art. 85, § 14, do CPC. Consigno que, caso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil) eventualmente aplicada. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5014003-91.2024.8.24.0064/SC
AUTOR : ALEXANDRE KINTZEL
ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884)
RÉU : VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780)
ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645)
RÉU : MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780)
ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALEXANDRE KINTZEL contra VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA e MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA para: a) CONDENAR as partes rés, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), correspondente à totalidade do capital efetivamente investido, acrescida de juros de mora e de correção monetária, conforme a fundamentação. b) DETERMINAR a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, com cópia da petição inicial, da contestação, da réplica e desta sentença, a fim de subsidiar eventual procedimento fiscalizatório. Tendo em vista que as partes foram sucumbentes na lide, reconhece-se a sucumbência recíproca entre ambas (art. 86, CPC), devendo a parte autora suportar, ante sua maior derrota na lide, 70% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, enquanto a parte requerida suportará 30% dos encargos de sucumbência antes mencionados, solidariamente. Fixo os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, mormente levando em consideração a natureza da demanda, bem como o desempenho do patrocínio do causídico, em 10% sobre o valor condenatório, vedada a compensação dos mesmos, a teor do disposto no art. 85, § 14, do CPC. Consigno que, caso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil) eventualmente aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso exista saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo o Cartório a devolvê-lo à parte interessada, independentemente de nova conclusão. Como no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso por este Juízo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.
