Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos exordiais para: a) confirmar a tutela de urgência de evento 48, DESPADEC1 b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita (evento 31, DESPADEC1). Intimem-se.