Ementa
Ante o exposto, em resolvendo o mérito da causa, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADEMIR VARELA em face do MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO e IPREPI ? INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PINHEIRO PRETO para DECLARAR o direito do Autor de incorporar o adicional por tempo serviço desde o mês em que completou cada triênio de efetivo exercício no serviço público (descontando os períodos de eventual licenciamento ou afastamento de suas funções, por qualquer motivo, inclusive para tratamento de saúde) e, por conseguinte, CONDENAR o Requerido ao pagamento das verbas retroativas, incluindo reflexos e consequente revisão da renda mensal da aposentadoria concedida administrativamente para o Autor, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, cujos valores serão identificados na fase de cumprimento de sentença. Os valores retroativos deverão ser pagos de uma só vez, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de quando deveria ter sido pago cada adicional, e de juros de mora, estes pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. Sem custas nem honorários, em razão do feito tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito. P.R.I.