Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, e
os pedidos formulados na petição inicial.
JULGO IMPROCEDENTES
Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, por força do disposto no
artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Intime-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800361-97.2026.8.23.0020 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, , da Lei nº 9.099/1995. caput DECIDO. Preliminarmente, a ré postula a extinção do feito sob o argumento de que a apuração de suposta abusividade demandaria perícia contábil. Todavia, a verificação da taxa de juros praticada no contrato e o seu cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil constituem providência que depende apenas de meros cálculos aritméticos, não havendo necessidade de prova pericial complexa, conforme inteligência do Enunciado nº 54 do FONAJE. Por tais razões, rejeito a preliminar. Rejeito também a alegação de ausência de interesse processual e suposta lide fabricada. A autora instruiu devidamente o feito com seus documentos pessoais, comprovante de residência atualizado, extratos bancários demonstrando os débitos impugnados e procuração específica, além de ter atendido de forma pormenorizada à ordem de emenda à inicial deste Juízo. Resta evidenciada, portanto, a autenticidade da postulação e o claro interesse de agir. Ainda, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de discriminação do valor incontroverso do débito. A autora, ao ser intimada para emendar a inicial, apresentou planilha clara estabelecendo o valor originalmente contratado (R$ 660,00), o total cobrado (R$ 1.908,00), o valor que entende legítimo com base na taxa média do BACEN (R$ 893,58) e o montante controverso (R$ 1.014,42). A requerida impugna o valor da causa Por fim, acolhoo pedido de impugnação ao valor da causa. atribuído na exordial (R$ 64.000,00), o qual, somando os pedidos materiais e morais, de fato suplanta o teto dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Cíveis limita-se às causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ao ajuizar a demanda neste rito, a autora tacitamente renuncia ao crédito excedente ao limite legal (art. 3º, § 3º, Lei nº 9.099/95). Assim, fixo o valor da causa no teto legal correspondente à data do ajuizamento, readequando-o aos estritos limites de alçada dos Juizados Especiais. Superadas as questões preliminares, não havendo prejudiciais de mérito, passo à análise do cerne da lide. A lide encontra-se madura para julgamento, comportando o feito a aplicação do regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que as partes se amoldam aos conceitos de consumidora e fornecedora (arts. 2º e 3º, CDC), entendimento já sedimentado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Por tratar-se de típica relação de consumo e diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova vindicada, com esteio no art. 6º, VIII, do CDC. O cerne da controvérsia consiste na alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em 21% ao mês (Contrato nº 010421205197) face à média divulgada pelo BACEN. Não obstante as alegações da parte autora, aação é manifestamente improcedente, aplicando-se aqui a orientação principiológica da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, com vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Em primeiro lugar, o contrato bancário juntado pela ré demonstra contratação regular, contendo de forma expressa e transparente a identificação do valor liberado (R$ 678,90), o número de parcelas fixas e o respectivo valor (12 de R$ 159,00), o Custo Efetivo Total (CET) e as taxas de juros remuneratórios. O instrumento revela que a autora aderiu voluntariamente ao crédito, ciente dos encargos. Não há qualquer prova de vício de consentimento, como erro, dolo ou coação. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não estabelece a limitação automática dos juros à taxa média do BACEN. O julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema 27), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou tese de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 596/STF), e que a média de mercado incorpora operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo deve ser aferido diante das peculiaridades concretas. A instituição financeira ré atua em segmento de crédito pessoal de , voltado a consumidores muitas vezes sem margem alto risco consignável, negativados ou beneficiários de programas sociais, que não oferecem garantias reais. O risco de inadimplência, nestas condições, é o componente de maior peso na formação da taxa de juros bancária ( ). Forçar a equiparação das taxas de uma financeira de alto risco às taxas médias englobadas pelos spread grandes bancos de varejo implicaria em desestruturação do mercado microeconômico e restrição de acesso ao crédito para essa parcela da população. Por fim, a planilha de cálculos informada na inicial tem caráter unilateral e parte da premissa equivocada de que a operação da autora deveria ter o exato custo da média geral do BACEN, ignorando o próprio perfil de risco. Além disso, assevera-se que eventuais descontos fracionados ocorridos na conta da promovente estão amparados em cláusula de autorização de débito para situações de saldo insuficiente, o que afasta qualquer alegação de ilicitude na modalidade de cobrança. Assim, ausente o ato ilícito ou o abuso na cobrança dos encargos expressamente contratados, não há que se falar em revisão de cláusulas, tampouco em repetição de indébito, visto que os pagamentos efetuados consubstanciam regular contraprestação do crédito fruído pela demandante. Pelas mesmas razões, cai por terra o pleito indenizatório por danos morais. Inexistindo conduta antijurídica da instituição financeira, que apenas exerceu regularmente o seu direito creditório nos exatos termos avençados (art. 188, I, do Código Civil), não se configura a responsabilidade civil. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e os pedidos formulados na petição inicial. JULGO IMPROCEDENTES Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. Expedientes necessários. Caracaraí/RR, 30/5/2026. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Magistrada
