Ementa
DISPOSITIVO Dessa forma, considerando que a requerida não provou a quitação do débito, e tampouco demonstrou a sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feitos por IVONE PISKE DA SILVA em face de para condenar a requerida DRIELE RODRIGUES DA COSTA a pagar o valor R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) em favor da parte requerente. O valor deverá ser corrigido monetariamente segundo a Tabela Prática deste Tribunal (INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024) a contar do vencimento e acrescido de juros legais de mora (1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN nº 5.171/2024 a partir de 30/08/2024), a contar do dia seguinte ao vencimento. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Havendo pagamento voluntário do débito, venham os autos conclusos para expedição de alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, a, b e e, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte autora.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7018115-66.2025.8.22.0007 AUTOR: IVONE PISKE DA SILVA, RUA JOSE DO PATROCINIO 2073, - DE 2630/2631 A 2860/2861 CENTRO - 76964-072 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 REU: DRIELE RODRIGUES DA COSTA, RUA PEDRO RODRIGUES, - DE 897/898 AO FIM BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-848 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. IVONE PISKE DA SILVA propôs ação de cobrança em face de DRIELE RODRIGUES DA COSTA. Fundamento Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência injustificada do réu à audiência enseja a pena de revelia, assim, decreto a revelia da parte requerida, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O autor afirma ser credor da requerida no valor de R$455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), representado pelas notas promissória parcialmente preenchida (ID. 128985218). Atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multa, o valor do débito corresponde a R$ 510,60 (quinhentos e dez reais e sessenta centavos). A requerida, devidamente citada e intimada em 13/04/2025 (ID. 134902456), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Com efeito, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural pela parte requerente quanto ao dever da parte requerida em pagar quantia certa, com a cautela devida para a apreciação das provas (LJE 20). A parte requerente apresentou provas documentais satisfatórias da existência do crédito que alega possuir através da nota promissória parcialmente preenchida (ID. 128985218) e nenhum indício existe para que seja rechaçada a presunção ora aplicada, sendo estes elementos para culminar com a procedência do pleito e reconhecimento da obrigação. DISPOSITIVO Dessa forma, considerando que a requerida não provou a quitação do débito, e tampouco demonstrou a sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feitos por IVONE PISKE DA SILVA em face de para condenar a requerida DRIELE RODRIGUES DA COSTA a pagar o valor R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) em favor da parte requerente. O valor deverá ser corrigido monetariamente segundo a Tabela Prática deste Tribunal (INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024) a contar do vencimento e acrescido de juros legais de mora (1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN nº 5.171/2024 a partir de 30/08/2024), a contar do dia seguinte ao vencimento. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Havendo pagamento voluntário do débito, venham os autos conclusos para expedição de alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, a, b e e, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação do réu revel (FONAJE 167). Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se. Cacoal/RO, 02/06/2026 Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belem
