Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7013769-56.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: KASSIO CEZAR NITSCHKE ADVOGADOS DO AUTOR: CAMILA SANTOS FERNANDES, OAB nº BA69972, YASMIN ELOISE DA LUZ LIMA TEIXEIRA, OAB nº BA87688 Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais. O(A) autor(a), militar lotado(a) e residente em Porto Velho/RO, narra que adquiriu passagens aéreas com o trecho de retorno de suas férias agendado para o dia 16/01/2026, partindo de Porto Alegre/RS com destino a Rio Branco/AC (conexão em Belo Horizonte/Confins), de onde seguiria via terrestre até seu domicílio para apresentação ao serviço. Afirma que o voo original de Porto Alegre atrasou mais de 3 horas por motivo de manutenção da aeronave, ensejando a perda da conexão em Confins. Informa que, após sucessivas tentativas falhas de realocação e problemas operacionais na liberação de vouchers no balcão da empresa, a viagem só se concretizou em voo direto no dia 18/01/2026, às 22h00, totalizando dois dias de atraso. Aduz que, embora não tenha sofrido punição disciplinar, teve de compensar administrativamente os dias de atraso, o que prejudicou sua escala de serviço. Pugna, assim, pela condenação da ré ao pagamento de R$ 35.000,00 a título de danos morais. A empresa ré contestou a demanda sustentando, em sede preliminar: a) a impugnação ao benefício da justiça gratuita; b) a ausência de interesse de agir por falta de postulação administrativa; c) a irregularidade do comprovante de residência; e d) a impugnação ao valor da causa. No mérito, argumenta que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que caracteriza caso fortuito ou força maior ligado à segurança do voo. Ressalta que prestou a devida assistência material, fornecendo vouchers de alimentação e hospedagem em hotel, cumprindo a Resolução n.º 400 da ANAC, inexistindo ato ilícito ou dano moral passível de reparação. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a preliminar arguida. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme estabelece expressamente o artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Desse modo, eventual exame acerca da hipossuficiência financeira e da concessão do benefício da gratuidade judiciária somente ocorrerá em momento oportuno, caso haja a interposição de recurso inominado por qualquer das partes. Da Ausência de Interesse de Agir Afasto a alegação de falta de interesse de agir pela ausência de reclamação administrativa prévia. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como no artigo 3º do Código de Processo Civil. O direito de ação não se subordina ao esgotamento das vias administrativas. A resistência oferecida pela ré em sede de contestação demonstra, por si só, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, configurando o interesse processual. Da Irregularidade do Comprovante de Residência Não prospera a tese de irregularidade no documento de residência. O comprovante apresentado pelo(a) autor(a) goza de presunção de veracidade em relação ao seu domicílio. Tratando-se de fato contestado pela ré, competia a esta o ônus de apresentar contraprova robusta apta a demonstrar que o(a) requerente mantém domicílio em local diverso, encargo do qual não se desincumbiu. Prevalece, portanto, a presunção de regularidade. Da Impugnação ao Valor da Causa Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nas ações em que se postula indenização por danos morais, cabe ao(à) autor(a) quantificar a pretensão econômica com base na extensão e na peculiaridade do abalo que entende ter sofrido, fixando a quantia estimada para sua compensação. Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o(a) autor(a) se enquadra como destinatário(a) final dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, prestadora de serviços de forma habitual e remunerada (artigos 2º e 3º do CDC). A controvérsia gira em torno da falha na prestação do serviço decorrente do atraso de voo e realocação do(a) passageiro(a) com dois dias de postergação, bem como da existência de danos morais indenizáveis. Inicialmente, cumpre consignar que a justificativa apresentada pela ré de que o atraso decorreu de manutenção imprevista na aeronave para resguardar a segurança operacional não exclui a sua responsabilidade. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia possuem entendimento consolidado no sentido de que problemas mecânicos e necessidades de manutenção não programada configuram fortuito interno, pois são inerentes ao risco da atividade comercial explorada pela transportadora, não caracterizando excludente de responsabilidade civil. Ocorre que, no microssistema do consumidor, embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva (artigo 14 do CDC), o ônus da prova não é integralmente invertido de forma automática. Cabe ao(à) consumidor(a) colacionar aos autos a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, demonstrando o ato ilícito, o nexo de causalidade e, fundamentalmente, o efetivo dano suportado. No caso vertente, os documentos acostados aos autos (como o e-mail de alteração da reserva, a Declaração de Contingência e os cartões de embarque) demonstram que o voo original sofreu um atraso de 3 horas em Porto Alegre no dia 16/01/2026, inviabilizando a conexão, e que a reacomodação final ocorreu para o dia 18/01/2026, às 22h05. Resta incontroverso, outrossim, que durante todo o período de contingência o(a) autor(a) recebeu vouchers de hospedagem em hotel e alimentação, fato admitido na própria petição inicial e em conformidade com as obrigações da Resolução n.º 400 da ANAC. Para a configuração do dano moral nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, a jurisprudência pátria superou o entendimento do dano in re ipsa (presumido). Exige-se, atualmente, a comprovação de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor cotidiano e atinjam de forma relevante os direitos da personalidade, tais como a dignidade, a honra ou a integridade psicofísica. Na hipótese avaliada, conquanto o atraso de dois dias seja indubitavelmente frustrante e gerador de aborrecimentos, o(a) autor(a) não logrou êxito em demonstrar nenhum desdobramento gravoso extrapatrimonial. Embora argumente ser militar e que o rigor de sua profissão exigia pontualidade estrita, não juntou aos autos qualquer documento essencial capaz de atestar prejuízo concreto. Deixou de colacionar a folha de ponto, a escala oficial de serviço, o termo de encerramento de suas férias ou qualquer ato administrativo demonstrando a obrigatoriedade de sua apresentação na data previamente programada. Também não há nos autos comprovação de perda de compromisso inadiável ou de tratamento humilhante de balcão em balcão, permanecendo as alegações no campo da argumentação genérica. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia firmou entendimento de que a prestação de assistência material e a reacomodação do passageiro afastam o dever de indenizar quando ausente a prova do dano concreto: EMENTATURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE APROXIMADAMENTE 48 HORAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA E REACOMODAÇÃO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a companhia aérea ao ressarcimento de danos materiais e afastando a indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo com reacomodação em data posterior. 2. A passageira sustenta atraso de quase 48 horas, assistência inadequada e prejuízos extrapatrimoniais, pleiteando reforma integral da sentença, além de preliminares de nulidade, gratuidade e restituição de preparo. 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a parte faz jus à gratuidade da justiça em grau recursal; (iii) saber se o cancelamento do voo, com atraso significativo e alegada falha na assistência, configura dano moral indenizável. 4. Inexistência de nulidade, pois a decisão recorrida enfrentou suficientemente as questões essenciais, inexistindo violação ao art. 1.022 do CPC. 5. Indeferimento da gratuidade da justiça ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, sendo indevida a restituição do preparo recolhido voluntariamente. 6. Danos materiais corretamente fixados, limitados ao valor comprovado e diretamente vinculado ao evento danoso. 7. No mérito, embora configurado o cancelamento do voo e o atraso relevante, houve reacomodação e prestação de assistência dentro do marco regulatório (Resolução ANAC nº 400/2016). 8. O dano moral não é presumido em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, exigindo demonstração de circunstâncias excepcionais, não evidenciadas no caso concreto. 9. Situação caracterizada como mero dissabor, sem violação relevante aos direitos da personalidade, em consonância com a jurisprudência do STJ. 10. Recurso inominado a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. O cancelamento ou atraso de voo, ainda que significativo, não gera automaticamente dano moral, exigindo comprovação de circunstâncias excepcionais. 2. A prestação de assistência e reacomodação nos termos da regulamentação da ANAC afasta, em regra, a configuração de dano extrapatrimonial indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.465/MG. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000821-19.2025.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 13/05/2026) (G.). EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO RIO DE JANEIRO/RJ – BELO HORIZONTE/MG, PREVISTO PARA 08/11/2024. CANCELAMENTO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA (FORTUITO INTERNO). REALOCAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL, DECORRIDAS APROXIMADAMENTE 8 HORAS. PERMANÊNCIA NO AEROPORTO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. APLICAÇÃO DO CDC, ART. 14, E RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 26 E 27. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, COMO PERDA DE COMPROMISSO OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em face de companhia aérea, em razão de cancelamento de voo no trecho Rio de Janeiro/RJ – Belo Horizonte/MG. O autor alegou ter permanecido cerca de oito horas no aeroporto sem adequada assistência material, postulando a condenação da ré. A sentença afastou a configuração de dano moral, reconhecendo a prestação de assistência e a ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção não programada da aeronave constitui excludente de responsabilidade da companhia aérea; (ii) estabelecer se o atraso e a permanência do consumidor no aeroporto, com reacomodação posterior, configuram dano moral indenizável. 3. A manutenção não programada da aeronave não caracteriza fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente à atividade da transportadora aérea, não afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC. 4. A configuração do dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo não é presumida, exigindo a comprovação de circunstância extraordinária que efetivamente atinja direitos da personalidade do passageiro. 5. O atraso superior a quatro horas, por si só, não gera dano moral in re ipsa, devendo ser demonstrada perda de compromisso relevante ou situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor. 6. No caso concreto, a companhia aérea comprovou a oferta de assistência material (voucher de alimentação) e a reacomodação no voo subsequente, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, inexistindo prova de prejuízo extraordinário ou violação à dignidade do consumidor. 7. Recurso desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018444-15.2024.8.22.0007, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/10/2025) (G.). EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ATRASO MENOR QUE 24 HORAS. REACOMODAÇÃO EM VOO SUBSEQUENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por passageira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral, decorrente de atraso de voo. II – Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de dano moral em razão do cancelamento de voo e a consequente necessidade de reacomodação da passageira, menor de idade, em voo subsequente, resultando em atraso de aproximadamente 20 horas. III – Razões de decidir 3. A indenização por dano moral em transporte aéreo exige comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo, conforme art. 251-A da Lei n. 7.565/86 e jurisprudência consolidada do STJ. 4. O simples cancelamento de voo e a necessidade de reacomodação em outro voo não configuram, por si sós, dano moral, especialmente quando a empresa aérea presta a devida assistência material, conforme prevê a Resolução n. 400 da ANAC. 5. No caso concreto, a companhia aérea realocou a passageira em voo subsequente e forneceu assistência material, não havendo demonstração de prejuízo de maior relevância ou evento extraordinário capaz de configurar dano moral. 6. A idade da passageira, por si só, não justifica a configuração automática de dano moral, sendo imprescindível a comprovação de sofrimento psíquico ou prejuízo concreto à sua dignidade. IV – Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo, com reacomodação do passageiro em voo subsequente e prestação de assistência material, não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei n. 7.565/86, art. 251-A; Resolução n. 400 da ANAC. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019; TJRO, Apelação Cível nº 7002745-33.2023.8.22.0002, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 26/11/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011117-19.2024.8.22.0007, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 25/03/2025) (G.). Dessa forma, constatado que houve o regular fornecimento de hotel e alimentação pela ré durante o período de reacomodação, e à míngua de comprovação documental de reflexos extraordinários lesivos aos direitos da personalidade do(a) requerente, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça, tornem-me os autos conclusos para análise. Certificado o trânsito em julgado, havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando os dados bancários e o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte executada para cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação do pagamento, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Com a ausência de pagamento, intime-se a exequente para atualizar o débito, acrescentando a multa de 10% e informando qual o meio de execução pretende utilizar para satisfação do crédito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD E SNIPER). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO NO DJE/CARTA/MANDADO Porto Velho, data certificada. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito
