Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7005256-70.2025.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: ANTONIO RAFALSKI Advogado(a): LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 Polo passivo: SUDACRED-SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO RAFALSKI em face de SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e BANCO BRADESCO S.A., na qual sustenta ter sido surpreendido com descontos mensais realizados em sua conta-corrente, identificados como “PAGTO COBRANÇA SUDACRED”, sem qualquer contratação ou autorização válida. Alega ser correntista do Banco Bradesco e afirma desconhecer a empresa requerida SUDACRED, bem como jamais ter firmado contrato de seguro ou serviço correlato. Aduz que os descontos iniciaram no mês de abril de 2025, no valor aproximado de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), incidindo sobre verba de natureza alimentar. Sustenta a ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários e consumeristas, postulando a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. A ação foi recebida, momento em que foi deferida a gratuidade judiciária e o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos efetivados na conta corrente do autor, determinada a citação das requeridas e invertido o ônus da prova (ID 129660254). O requerido Banco do Bradesco S.A. apresentou o comprovante de cumprimento da tutela (ID 130993851). O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, sustentando atuar apenas como instituição depositária responsável pela operacionalização do débito automático autorizado pela empresa beneficiária. Defendeu a regularidade do sistema de débito automático, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de responsabilidade pelos descontos efetuados em favor de terceiro (ID 132035257). Em sequência, a requerida SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, ao argumento de que atuaria apenas como correspondente financeira e de que inexistiu tentativa administrativa prévia de solução do conflito. Sustentou, ainda, a regularidade da contratação, afirmando que a adesão ao seguro ocorreu por meio remoto/telemático, mediante contato telefônico (“call center”), nos termos da regulamentação da SUSEP e da Resolução CNSP nº 294/2013. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos realizados, sustentando que a parte autora anuiu expressamente à contratação e à autorização de débito em conta, inclusive mediante confirmação em gravação telefônica. Alegou ter providenciado o cancelamento dos descontos após a citação e apresentou proposta de acordo para encerramento da lide (ID 132258103). Em réplica, a parte autora impugnou integralmente as preliminares suscitadas pelas requeridas, defendendo a responsabilidade solidária das rés no âmbito da relação de consumo. Sustentou, ainda, que a apólice apresentada pela SUDACRED teria sido emitida posteriormente ao ajuizamento da demanda, o que indicaria ausência de contratação válida à época dos descontos. Impugnou também a validade do áudio de contratação apresentado unilateralmente pela requerida, alegando ausência de garantia de autenticidade e integridade do material (ID 134718040). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes estão regularmente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. A controvérsia versa sobre descontos realizados diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, no contexto de relação de consumo submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo facultado a este demandar qualquer dos fornecedores que tenham participado da prestação do serviço. Embora o Banco Bradesco sustente ter atuado apenas como instituição depositária responsável pela operacionalização dos débitos, tal circunstância não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os descontos impugnados foram efetivamente realizados por intermédio de sua estrutura bancária e recaíram sobre conta mantida junto à instituição financeira. A discussão acerca da existência ou não de responsabilidade pelos danos alegados confunde-se com o próprio mérito da demanda, devendo ser analisada à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela requerida SUDACRED, porquanto o acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo o exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Em síntese, o requerente alega que vêm sendo realizados descontos em sua conta corrente sob a rubrica “SUDACRED”, no valor de R$ 62,60, afirmando que nunca contratou o serviço e que sequer foi informado pela instituição bancária acerca da realização desses débitos. Aduz, ainda, que utiliza a conta para operações básicas, dentre elas o recebimento de benefício. Inicialmente, verifico que as instituições bancárias submetem-se aos ditames do CDC, conforme Súmula 297 do STJ. Diante da natureza das atividades desenvolvidas, a responsabilidade civil do dano é objetiva (art. 14 do CDC), decorre da falha na prestação do serviço, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. Por outro lado, ao banco incumbe a prova de inexistência de falha (art. 14, § 3º). Ultrapassado esse ponto, impende repisar que, diante da incerteza da contratação que deu ensejo aos descontos, não seria possível exigir da parte autora a comprovação de que nunca firmou o pacto em questão. Do contrário, estar-se-ia impondo ao consumidor a realização da chamada prova diabólica, aquela que é impossível ou muito difícil de ser produzida. Aliás, na hipótese dos autos, que versa sobre a ocorrência de falha do serviço, é preciso ressaltar que ocorreu a chamada inversão do ônus da prova ope legis, aquela decorrente de uma expressa previsão legal, não dependendo, portanto, de convencimento judicial ou ordem nesse sentido. Logo, no caso de falha do serviço, o fornecedor somente pode afastar sua responsabilidade se demonstrar a inocorrência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante previsão no art. 14, § 3º, do Estatuto Consumerista. No caso concreto, a requerida SUDACRED sustenta que a contratação ocorreu por meio remoto, mediante gravação telefônica realizada por central de atendimento, afirmando que a parte autora teria aderido voluntariamente ao contrato de seguro/apólice e autorizado os respectivos descontos em conta, conforme gravação telefônica acostada pela requerida na manifestação de ID 135372188. Todavia, a prova produzida não se revela suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Embora tenha sido apresentada gravação telefônica, o referido elemento, produzido unilateralmente pela própria fornecedora, não permite concluir, com a segurança necessária, que a contratação foi efetivamente realizada pela parte autora, tampouco que esta tenha recebido informações claras e adequadas acerca do produto contratado, suas condições, cobertura e encargos financeiros. Além disso, a parte autora impugnou especificamente a autenticidade e a confiabilidade da referida gravação, não tendo a requerida apresentado outros elementos probatórios aptos a corroborar a alegada contratação, tais como proposta de adesão, documentação utilizada para confirmação da identidade do contratante, registros eletrônicos completos da operação ou qualquer outro meio capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a manifestação válida de vontade. Assim, embora a contratação por meios eletrônicos ou telemáticos seja admitida pelo ordenamento jurídico, incumbe ao fornecedor comprovar de forma segura a existência e regularidade do negócio jurídico, ônus do qual a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente. Concretamente, portanto, observo que a parte ré Sudacred deixou de demonstrar a anuência da parte autora quanto à adesão ao contrato que gerou as cobranças mensais. Além disso, registro que o fato de a contratação ser, segundo a requerida, por canais de autoatendimento, não afasta ônus probatório atribuído à instituição financeira. Pela teoria do risco-proveito, o fornecedor, por auferir lucro com a atividade desenvolvida, isto é, por receber a vantagem pelos produtos e serviços colocados à disposição no mercado, deve se responsabilizar pelos riscos que tais práticas possam gerar. Não é possível, portanto, admitir o bônus sem os ônus, tampouco repassar as desvantagens à parte mais vulnerável da relação jurídica. Em se tratando de contratos eletrônicos e outras transações feitas de forma célere, sem burocracia, cujo risco de haver fraude é maior, é certo que o fornecedor deverá assumir a responsabilidade pelos danos eventualmente causados aos que forem vítima de práticas ilícitas durante o desenvolvimento dessas atividades. No caso em tela, houve ainda violação ao direito básico à informação. Somado a isso, não há como atribuir qualquer obrigação ao consumidor sem que seja demonstrado que ela tomou prévio conhecimento dos termos do contrato pactuado, nos moldes do art. 46 do CDC. Também não há demonstração de que o consumidor tenha recebido previamente informações claras, adequadas e ostensivas acerca das condições do contrato de seguro/apólice, circunstância que afronta os arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não se mostra possível impor obrigações contratuais à parte autora sem prova segura de que teve ciência e concordou com os termos da contratação. Diante disso, declaro a nulidade do contrato de seguro/apólice nº 21056901700710 e, por conseguinte, inexigíveis as cobranças dele decorrentes. Sendo nulas as cobranças, via de consequência, as partes devem voltar ao status quo ante, sendo o caso, portanto, de restituição dos valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora. Essa devolução deverá ser em dobro, considerando a ausência de comprovação de engano justificável por parte do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 42 do CDC. Reconhecida a inexistência de contratação válida e a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária da parte autora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das requeridas. Com efeito, as instituições que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a contratação questionada tenha sido atribuída à corré SUDACRED, os descontos foram operacionalizados por intermédio da instituição financeira corré BANCO DO BRADESCO, incidindo diretamente sobre conta bancária mantida pela parte autora. Assim, ambas as requeridas participaram da cadeia de fornecimento relacionada aos fatos discutidos nos autos, respondendo solidariamente pelos prejuízos decorrentes da cobrança indevida. Eventual direito de regresso entre as fornecedoras deverá ser discutido em ação própria, não podendo ser oposto ao consumidor. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Não se olvide o entendimento deste Egrégio Tribunal quanto a configuração de dano in re ipsa na hipótese de descontos indevidos em conta-corrente/benefício previdenciário, entendo que é necessária a análise das circunstâncias concretas de cada caso. Desse modo, pode-se verificar se o desconto realizado possui relevância suficiente para efetivamente ensejar abalo moral, e não mero dissabor. No caso em apreço, os descontos efetuados somam o valor total de R$ 632,42 (seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) que representa valor ínfimo e insuficiente para comprometer a estabilidade financeira do consumidor ou acarretar prejuízos de ordem significativa, mesmo em cotejo com sua renda mensal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, sobretudo quando a falha na prestação do serviço, embora acarrete transtornos, não gerou danos maiores ao recorrente . 2. É cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação da má-fé. 3. Recurso inominado conhecido e provido em parte . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7064040-74.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 18/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70640407420238220001, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 18/09/2024) Ressalte-se que o reconhecimento da inexistência da contratação e da cobrança indevida não conduz, automaticamente, à configuração do dano moral. A caracterização do dano extrapatrimonial exige a demonstração de circunstâncias concretas capazes de evidenciar efetiva lesão aos direitos da personalidade ou abalo relevante à esfera íntima do consumidor. No caso dos autos, embora indevidos os descontos, não há elementos que indiquem inscrição em cadastros restritivos, bloqueio de benefício, privação de recursos indispensáveis à subsistência ou qualquer consequência excepcional apta a extrapolar os limites dos transtornos ordinariamente decorrentes da cobrança indevida. Dessa forma, não há como se reconhecer a ocorrência de dano moral, uma vez que os valores descontados, considerados os rendimentos do autor, não se revelam expressivos a ponto de desequilibrar suas finanças ou ocasionar qualquer privação relevante. Assim, indefiro o pleito indenizatório. Pelo exposto, denota-se que a parcial procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro/apólice vinculado à apólice nº 21056901700710, bem como a inexigibilidade das cobranças dele decorrentes; b) CONDENAR solidariamente SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e BANCO BRADESCO S.A. à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, totalizando (já dobrado) R$ 1.264,84 (mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; Para atualização dos valores, a correção monetária deverá observar os critérios previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Rondônia, aplicando-se o INPC no período de 01/07/1995 a 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024, em conformidade com a normativa vigente. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, deverão observar a taxa legal prevista na legislação civil e na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171/2024, conforme os termos iniciais fixados nesta decisão. CONDENO solidariamente as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 1 de junho de 2026. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito
