Ementa
Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 136936703 formulado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO este feito. Havendo descumprimento do convencionado, o processo poderá ser desarquivado/reativado para eventual execução do acordo ora homologado, a qual deverá ser promovida nos próprios autos, em procedimento cumprimento de sentença, consubstanciando-se em uma nova fase dentro deste mesmo processo. Sem custas finais. Aplico os efeitos do trânsito em julgado nesta data, considerando o disposto no art. 1.000 do CPC. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7002298-25.2026.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 70.123,00 Requerente: EDUARDO GARCIA, CPF nº 00473367904, RUA SÃO LUIZ 1415, - DE 1275/1276 A 1565/1566 CENTRO - 76963-763 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA BRAGA DA SILVA, OAB nº RO15274, GABRIEL GOMES DE SOUZA, OAB nº RO10943 Requerido: LENILDA FERNANDES DO PRADO, CPF nº 92963811268, ZONA RURAL 0, CHACARÁ CARACOL ESTRADA BR 317 - 69925-000 - SENADOR GUIOMARD - ACRE ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO, OAB nº AC777 SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por EDUARDO GARCIA - CPF: 004.733.679-04 contra LENILDA FERNANDES DO PRADO - CPF: 929.638.112-68. Após regular marcha processual, as partes juntaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo entre elas visando pôr termo à demanda. Conforme a minuta de acordo juntada aos autos, a parte Executada se compromete a pagar ao Exequente a quantia de R$11.371,29 da seguinte forma: parcela única via PIX diretamente para a conta informada nos autos e de titularidade do patrono do credor até 23.05.2026. Convencionaram multa e outras consequências em caso de inadimplemento. Pugnaram pela homologação do acordo. Decido. Analisando os termos firmados, verifico que o acordo representa a livre manifestação de vontade das partes e não há óbice à homologação. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 136936703 formulado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO este feito. Havendo descumprimento do convencionado, o processo poderá ser desarquivado/reativado para eventual execução do acordo ora homologado, a qual deverá ser promovida nos próprios autos, em procedimento cumprimento de sentença, consubstanciando-se em uma nova fase dentro deste mesmo processo. Sem custas finais. Aplico os efeitos do trânsito em julgado nesta data, considerando o disposto no art. 1.000 do CPC. Intimem-se. À CPE: após observadas as formalidades legais, determino que seja promovido o arquivamento definitivo do feito. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 1 de junho de 2026 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito
