Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma jurídico. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Sem honorários advocatícios, dada a ausência de triangularização da relação processual. Parte autora intimada pelo DJE. Transitada em julgado esta decisão, cancele-se a distribuição (art. 290 CPC) e arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 7 de maio de 2026 Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000506-06.2026.8.22.0017 Classe: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto: Guarda Valor da causa: R$ 1.000,00 () Parte autora: L. R. D. S., AV IZAURA KIWRANT 2550 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, L. A. D. F. R. P., AV ISAURA KIWRANT 2530 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297, AV CARLOS LUZ 4700 REDONDON - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCIMEIRY APARECIDA BONI INACIO, OAB nº RO10236 Parte requerida: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de homologação de transação extrajudicial proposta por L. R. D. S. e L. A. D. F. R. P.. Na decisão anterior, foi determinada a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial, visando a regularização de pressupostos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Contudo, a parte autora manteve-se inerte, não promovendo a emenda dentro do prazo assinalado, nem justificando sua inércia. A ausência de cumprimento da decisão judicial torna impossível analisar o mérito da causa, pois os requisitos básicos para a tramitação regular do processo, previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, não foram atendidos. Conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realiza a emenda ou a complementação determinada no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma jurídico. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Sem honorários advocatícios, dada a ausência de triangularização da relação processual. Parte autora intimada pelo DJE. Transitada em julgado esta decisão, cancele-se a distribuição (art. 290 CPC) e arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 7 de maio de 2026 Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito
