Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de Obrigação de Fazer, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por Danos Materiais e Danos Morais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7000275-70.2026.8.22.0019 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo ativo: S B L SIMIQUELI CONVENIENCIAS LTDA Advogado(a): SEBASTIAO BRINATI LOPES SIMIQUELI, OAB nº RO14719, TIAGO LACHESKI SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº PR102510 Polo passivo: METALFRIO SOLUTIONS S.A. Advogado(a): LEONARDO LUIZ TAVANO, OAB nº MS18472, AMANDA DE SOUZA CARVALHO, OAB nº SP443198 Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por S B L SIMIQUELI CONVENIÊNCIAS LTDA em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A. A parte autora alega que adquiriu três freezers da ré, mas que a entrega de dois deles atrasou, o que a teria forçado a comprar um equipamento de terceiro em caráter emergencial e causado prejuízos de ordem moral. Pleiteia a entrega dos produtos, o ressarcimento de R$ 3.650,00 por danos materiais e uma indenização de R$ 3.000,00 por danos morais. Em sua contestação, a ré sustenta que os freezers faltantes foram entregues em 02/02/2026, configurando a perda do objeto do pedido de obrigação de fazer. No mérito, defende a inexistência de mora e a não comprovação dos danos materiais e morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos indenizatórios. A autora apresentou impugnação, confirmando o recebimento dos produtos, mas insistindo na reparação pelos danos decorrentes do atraso. É o breve relato. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, sendo a prova documental suficiente para a resolução da controvérsia. II.I. Da Obrigação de Fazer É fato incontroverso nos autos, confirmado por ambas as partes, que os dois freezers remanescentes foram entregues à autora em 02/02/2026, após o ajuizamento da demanda. Dessa forma, o pedido para compelir a ré a entregar os produtos perdeu sua finalidade. Reconheço, portanto, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, extinguindo este capítulo da demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II.II. Dos Danos Materiais e Morais. A controvérsia remanescente cinge-se à análise do dever de indenizar. Adianto que os pedidos indenizatórios são improcedentes. A relação entre as partes é de natureza eminentemente comercial, travada entre duas pessoas jurídicas. Nesse contexto, o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, e os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados como consequência direta e necessária da conduta da parte adversa. No que tange ao dano material de R$ 3.650,00, referente à compra de um freezer de terceiro, a autora não logrou êxito em demonstrar a indispensabilidade e a urgência de tal aquisição como decorrência de um ato ilícito da ré. As conversas e documentos sobre o prazo de entrega são controversos, e a autora optou por realizar a compra emergencial antes mesmo de esgotar as vias de solução com a fornecedora ou de ter uma definição clara sobre a data final de entrega. Assim, não se pode imputar à ré a responsabilidade por uma decisão de compra tomada por liberalidade da autora na gestão de seu próprio negócio. Quanto ao dano moral, a tese da autora também não se sustenta. Conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 227, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, diferentemente da pessoa física, o dano não é presumido (in re ipsa), exigindo-se a comprovação de um abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação e credibilidade no mercado. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia é firme nesse sentido: Apelação cível. Contrato de telefonia. (...) Dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Abalo. Ausência. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando for comprovado que os efeitos decorrentes do fato atingiram sua honra objetiva. (TJ-RO - AC: 70034347620208220004, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 09/05/2023) RECURSO INOMINADO. (...) DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DANO NÃO PRESUMIDO. O dano moral da pessoa jurídica não é presumido, devendo haver mácula à admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, bem como demonstração de prejuízos reais decorrentes da falha na prestação do serviço da empresa contratada. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70809224820228220001, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 11/10/2024) No caso dos autos, a autora alega uma "frustração pública da inauguração", mas não trouxe qualquer prova de que tal evento tenha gerado um abalo concreto à sua imagem. Não há nos autos material publicitário de uma inauguração cancelada, reclamações de clientes, notificações de parceiros comerciais ou qualquer outro elemento que demonstre que a reputação da empresa foi efetivamente maculada perante o mercado. O que se tem é um descumprimento contratual o atraso na entrega de mercadoria que, embora gere aborrecimentos e transtornos na gestão do negócio, insere-se no risco da atividade empresarial. Tal fato, isoladamente, constitui um mero dissabor ou aborrecimento comercial, incapaz de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica. Portanto, ausente a comprovação de ato ilícito que justifique a reparação material e de abalo à honra objetiva da empresa, a improcedência total dos pedidos indenizatórios é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de Obrigação de Fazer, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por Danos Materiais e Danos Morais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
