Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCESSO Nº7005787-68.2025.8.22.0019 CLASSE:Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço REQUERENTE: RAFAEL SOARES DA CRUZ ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): RENATA DE OLIVEIRA HADAD, OAB nº RR1776 REQUERIDO(A): GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por RAFAEL SOARES DA CRUZ em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., por meio da qual o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.299,89, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de que sua bagagem foi danificada durante transporte aéreo. A ré, em sua contestação, arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a improcedência dos pedidos. Sustentou, em suma, que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, notadamente por não ter realizado o protesto formal no momento do desembarque por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Alegou que tal fato gera a presunção de que a bagagem foi entregue em bom estado, afastando sua responsabilidade. Impugnou, ainda, a ocorrência de dano moral e a ausência de comprovação do valor do dano material. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. É o essencial a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação acostada aos autos é suficiente para a análise da controvérsia. A pretensão autoral é improcedente. O cerne da questão reside em verificar se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a avaria em sua bagagem durante o transporte realizado pela companhia aérea ré, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano alegado. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Embora se trate de uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática e não isenta o consumidor de produzir prova mínima que confira verossimilhança às suas alegações. No caso em tela, o autor alega que sua mala foi danificada, juntando fotografias do objeto. Contudo, a prova central e mais robusta para a comprovação de irregularidades com bagagem em transporte aéreo é o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), que deve ser preenchido junto a um preposto da companhia aérea ainda no aeroporto. Conforme bem salientado pela defesa, o art. 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece que: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. A mesma resolução prevê, em seu § 4º, o prazo de 7 (sete) dias para que o passageiro realize o protesto em caso de avaria. No presente caso, o autor não demonstrou ter realizado qualquer protesto formal, seja no momento do desembarque, seja no prazo subsequente. Ao retirar sua bagagem da esteira e deixar o aeroporto sem registrar qualquer reclamação, o autor permitiu a consolidação da presunção legal de que o bem lhe foi entregue em perfeitas condições. As fotografias juntadas unilateralmente, por si sós, são insuficientes para afastar tal presunção. Elas não são capazes de comprovar, de forma inequívoca, que o dano ocorreu durante o transporte aéreo. Não há como saber o estado prévio da mala ou se a avaria ocorreu antes do embarque ou mesmo após a retirada da bagagem e a saída do autor do aeroporto. Dessa forma, o autor não logrou êxito em estabelecer o nexo de causalidade entre a prestação do serviço pela ré e o dano alegado. A ausência do RIB ou de qualquer outra reclamação formal e contemporânea aos fatos fragiliza drasticamente a pretensão inicial e impede o reconhecimento da responsabilidade da companhia aérea. Por consequência, não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. O pedido de danos materiais improcede pela ausência de comprovação do nexo causal e, ademais, por não ter sido juntada nota fiscal ou recibo que ateste o valor de aquisição da mala supostamente danificada, tornando o valor pleiteado meramente especulativo. Da mesma forma, o pedido de danos morais improcede. Inexistindo a comprovação da falha na prestação do serviço, não há fundamento para a condenação por abalo extrapatrimonial. A situação vivenciada pelo autor, na ausência de provas robustas, não ultrapassa a esfera de um possível aborrecimento, para o qual ele mesmo concorreu ao não adotar os procedimentos adequados para a salvaguarda de seu direito no momento oportuno. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
