Inteiro teor
Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7019590-57.2025.8.22.0007 AUTOR: ANTONIO NOGUEIRA, CPF nº 14168545253, AVENIDA FRANCISCO LEITE DE OLIVEIRA 1660 RIOZINHO - 76969-066 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: PATRICIA DIAS VIEIRA, OAB nº RO13288 MARA DIVINA MACIEL CHIULLO, OAB nº RO13260 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, 1 ANDAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. ANTONIO NOGUEIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando a obtenção de benefício de amparo social devido a pessoa idosa, previsto na LOAS. Em síntese, o autor, com 79 (setenta e nove) anos de idade, aduz ser idoso e encontrar-se em condição de vulnerabilidade social, por isso requer a concessão do benefício assistencial. Acosta documentos. Indeferido o pedido liminar, designada a perícia socioeconômica, determinada a citação, a tramitação prioritária e deferida a AJG (ID. 130587811). Com a realização da perícia social, o laudo fora acostado aos autos (ID. 130883375), seguido de manifestação do autor (ID. 131025827). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 132713270). No mérito, discorreu acerca dos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada e asseverou ausência de miserabilidade. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou extrato de dossiê previdenciário e social (CadÚnico). Réplica e manifestação acerca dos demais meios de provas pelo(a) autor(a), (ID. 133361915; 133650946). Parecer do Ministério Público (ID. 135427189). É o relatório. Decido. Do pedido declaratório de inexistência de débito Pretende o autor a declaração de inexistência de débito junto ao INSS do valor de R$214.816,81, montante que o requerido alega ter pago indevidamente em relação ao benefício assistencial de amparo à pessoa idosa, conforme procedimento administrativo (ID. 130340943). Com bem defendido pela parte autora, o Benefício de Prestação Continuada é destinado a pessoas com deficiência ou idosos em situação de extrema vulnerabilidade, conforme art. 203, V, da Constituição Federal, não sendo permitido exigir devolução de valores recebidos a título assistencial, especialmente quando inexistente má-fé — situação clara neste caso. A parte autora esteve em gozo da prestação paga pelo requerido de boa-fé, sem dolo ou má-fé. Ademais, a alegada irregularidade arguida pelo INSS diz respeito a uma diferença singular na renda familiar do autor em relação ao patamar mínimo de 1/4 do salário-mínimo há época da apuração. Isso tendo em vista a renda do benefício de aposentadoria por invalidez da esposa. É de conhecimento amplo que, em relação composição da renda familiar, o STF, no RE 580.963, permitiu a adoção de outros elementos probatórios da condição de hipossuficiência, ampliando a possibilidade de identificação desse critério para além do mero cálculo per capta da renda familiar. Ainda que não seja esta a discussão em testilha, comprova-se um rigorismo exacerbado por parte do INSS em promover o corte em prestações como no caso dos autos, que, diga-se de passagem, traduz-se em verba de natureza alimentar conferida à pessoa idosa e em estado de vulnerabilidade social. Em sedimentada jurisprudência, a cobrança do INSS não é permitida. Confere-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. O STJ possui o entendimento de ser desnecessária a devolução de benefício recebido de boa-fé pelo segurado, tendo em vista o caráter alimentar da prestação.2. Conquanto constatada a falsidade da declaração prestada, por não ter recebido qualquer benefício previdenciário não incide o art. 884 do Código Civil (restituição por enriquecimento sem causa). A falsidade do documento, por si só, não induz a responsabilidade, uma vez que o trabalho rural das rés era evidente. (TRF4, AC 5019124-81.2014.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 03/04/2019). E no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA ANTECIPADA. CASSAÇÃO. ACORDÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS JURÍDICOS DO PODER PÚBLICO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, DOS CÂNONES DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA JUSTIÇA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a questão sobre o direito a não devolução dos valores recebidos a maior título de aposentadoria por idade, declarada como indevida por acórdão, no total de R$ 4.464,65 (quatro mil, quatrocentos e sessenta quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até 09/2007. 2. Como acertadamente consignou o MM. Juiz prolator da sentença recorrida: "(...) razão não assiste ao embargado já que a embargante recebeu o valor objeto dos presentes embargos de boa fé e com base de decisão judicial devidamente fundamentada, por tanto não há como obrigar a embargante a devolver o valor recebido a titulo de antecipação de tutela". 3. E, apesar de o art. 115, II, § 2º e parágrafo único da Lei nº 8.213/91 estabelecer a possibilidade de desconto, de forma parcelada, de quantia advinda do pagamento indevido de benefício, desde que não haja má-fé em seu recebimento, a literalidade dos dispositivos mencionados é mitigada pelo princípio da irrepetibilidade dos alimentos, consectário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: (cf. TRF1, AC 2006.38.03.009652-3, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 01/10/2015, p.1288). 4. A quantia eventualmente paga a maior ou indevidamente não deverá ser devolvida pelo segurado. Importa anotar, inicialmente, que os atos jurídicos do Poder Público, sejam concretos, sejam abstratos, gozam da presunção de juridicidade. 5. Em realidade, a presunção de juridicidade dos atos emanados pelo Estado é um corolário dos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, os quais, por sua vez, são inerentes ao Estado de Direito. A grandiosa construção do Estado de Direito tem raízes nas revoluções constitucionalistas modernas que derrubaram o antigo Regime, baseado ainda em teorias religiosas e místicas e que conferiam legitimidade aos monarcas absolutistas. O Estado de Direito faz surgir a concepção racional do Poder Público, mediante grande influência do movimento político e filosófico iluminista, em cujas bases estão grandes pensadores como Locke, Rosseau, Montesquieu, etc. 6. Na seara da Administração Pública, é consagrada a doutrina da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A ponto de o artigo 2º, p. único, XIII da Lei 9.784/99 consagrar o critério de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." (grifou-se) 7. No âmbito do Poder Legislativo, vigora o critério da presunção de constitucionalidade das leis. O artigo 27 da Lei 9868/99 prevê expressamente a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF em sede de controle abstrato ou concreto de constitucionalidade. Na atual estrutura complexa da sociedade, é muito raro o STF abrir mão da modulação dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade, em ordem a tutelar a segurança jurídica e, por consequência, a estabilidade das relações sociais que eram regidas por atos normativos presumidamente em compasso com a Constituição Federal. 8. Obviamente e por coerência sistêmica no contexto da desconcentração política das funções estatais básicas por órgãos independentes, também deve prevalecer o princípio da presunção dos provimentos jurisdicionais, tal como sucede com os atos da Administração Pública, do Poder Executivo e do Poder Legislativo e, por extensão, de todos os órgãos autônomos e independentes (Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas, etc). Porém, tal critério ostenta um plus de legitimidade quando se trata de atos jurisdicionais, tendo em vista que a dinâmica dos processos com a obediência de postulados magnos como o contraditório e a ampla defesa, o princípio do juiz natural, a estrutura dialética, aberta e discursiva dos processos judiciais e outros cânones decorrentes do devido processo legal, tornam a decisão mais democrática (democracia participativa), na medida em que os seus partícipes colaboram com a construção da decisão, ao contrário do que sucede com os atos administrativos (os quais, via de regra, são impostos de forma unilateral) e as leis são editadas por representantes do Povo (democracia representativa), mas não há participação direta do Povo na criação dos atos legislativos. 9. Conforme notícia extremamente relevante nessa linha de compreensão extraída do link http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=253564 "Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quinta-feira (14), ao Recurso Extraordinário (RE) 587371, para assentar que é vedada a incorporação, aos vencimentos de magistrados, de "quintos" adquiridos anteriormente ao ingresso na magistratura por exercício de função comissionada em cargo público. O caso tratado nos autos envolvia juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Entretanto, partindo do pressuposto de que o benefício foi até agora recebido de boa-fé, a decisão isentou a restituição dos valores já recebidos. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual em novembro de 2011." (grifou-se). 10. Ora, se os magistrados foram contemplados com um entendimento adotado em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral no sentido que não são obrigados a devolver as parcelas de quintos/décimos, com mais razão tal entendimento deve englobar, analogicamente, as prestações previdenciárias dos segurados do RGPS, os quais, pública e notoriamente, em regra, são hipossuficientes e vivem, em sua maioria, em condições de vulnerabilidade econômico-social. 11. De resto, deve prevalecer a justiça social e o princípio da economicidade. O entendimento que vem ganhando corpo no sentido da repetibilidade dos benefícios previdenciários cassados pela instância superior só vai agravar um sistema jurisdicional quase falido, por onde tramitam mais de cem milhões de ações. As diligências altamente custosas dos advogados públicos no sentido de ingressar com medidas judiciais para o ressarcimento da Previdência Social, no mais das vezes, vão ser providências inúteis e vazias de eficácia ante a extrema dificuldade de se rever tais valores diante da hipossuficiência econômica dos segurados e as dificuldades geográficas de encontrar tais pessoas. Entre tais custos, estão os gastos com diligências de oficiais de justiça, busca de bens, penhoras, leilões, etc. Em vez disso, a União poderia melhor aparelhar a Fazenda Nacional para reaver as centenas de bilhões de reais que estão sendo discutidos em sede de execuções fiscais por todo o País. 12. Apelação do INSS desprovida. Assim, em se constatando que o recebimento da prestação assistencial pelo autor não foi eivada de fraude, dolo ou vício insanável, mas de boa-fé, há de se reconhecer a plausibilidade do pedido exordial para declarar inexistente a cobrança. Do pedido de restabelecimento da prestação assistencial O requerente postula o restabelecimento de benefício de prestação continuada à pessoa idosa, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Conforme estabelece o artigo 20 da Lei 8.742/93 e com fulcro no artigo 203 da Constituição Federal, para fazer jus ao benefício pretendido de Prestação Continuada, as condicionantes objetivas a serem observadas são aquelas de ordem pessoal, que diz respeito à idade ou condição de deficiente, e financeira, que concerne à renda familiar. Investigando o cumprimento desses requisitos pelo requerente, observo que alega ser pessoa idosa em estado de vulnerabilidade social. Da vulnerabilidade social O estudo social (ID. 130883375) refere que o núcleo familiar é composto por três integrantes, sendo o autor, idoso, maior incapaz/curatelado (79 anos), casado, não alfabetizado, lavrador em serviços gerais, sem renda; sua esposa, Maria Aparecida Nogueira, 73 anos, ensino médio completo, aposentada (R$ 2,029,00); e sua neta A.L.R., com 3 anos, não alfabetizada e sem renda. A residência é própria, construção em alvenaria contendo 06 módulos. O imóvel está apto para ocupação, possuindo condições de habitabilidade, entretanto, demanda intervenções corretivas e reformas para recuperação de elementos desgastados pelo uso e pelo tempo. Localizado em bairro distante do centro urbano, contudo dispõe de serviços públicos essenciais, tais como Unidade de Atenção Básica de Saúde, com atendimento por meio de visitas médicas domiciliares realizadas pela equipe do Programa de Saúde, com vias de acesso pavimentadas, transporte público gratuito, iluminação pública, abastecimento de água potável e coleta de lixo realizada de forma regular. Os móveis estão em bom estado de conservação. Apresentado 01 (um) aparelho telefônico celular de configuração simples. Durante avaliação social, observou-se que o periciando apresenta limitação funcional grave, encontrando-se acamado, utilizando cadeira de rodas com auxílio integral de terceiros. Apresenta incontinência urinária, fazendo uso contínuo de fraldas geriátricas, sendo totalmente dependente de cuidador(a) ou familiar para higiene íntima e demais cuidados pessoais. Observa-se dependência total para as Atividades Básicas da Vida Diária (ABVDs), especialmente no que se refere à mobilidade, locomoção, autocuidado, necessitando de assistência permanente e contínua de terceiros para sua manutenção e sobrevivência diária. As limitações funcionais identificadas comprometem totalmente sua autonomia e independência, caracterizando condição de vulnerabilidade social associada à incapacidade funcional. Tangente a situação financeira, mobilidade e saúde, relata que a esposa do requerente é a única provedora do núcleo familiar, sendo responsável integral pela manutenção do lar e pelas despesas básicas da família. Em razão de graves problemas de saúde de ambos, a srª Maria precisou recorrer à contratação de diversos empréstimos consignados, a fim de custear tratamentos médicos e demais necessidades decorrentes de seu estado clínico. Ressalta-se que ela já fora acometida por três (03) Acidentes Vasculares Cerebrais (AVC), o que comprometeu significativamente sua capacidade física e financeira. A renda bruta familiar declarada é de: R$ 2.029,00 reais, composta apenas do benefício de aposentadoria da esposa/tutora do requerente, não tem outra renda além da citada acima, esporadicamente recebe cesta básica de pessoas da comunidade. Constata-se comprometimento significativo da renda familiar, decorrente de gastos contínuos com medicações de uso permanente, e fraldas geriátricas, itens indispensáveis para a manutenção das condições mínimas de saúde e dignidade. Ressalta-se, ainda, como fator agravante, a condição de saúde da esposa, que é pessoa idosa paciente cardiológica, que realiza acompanhamento médico regular e faz uso de diversos medicamentos de uso contínuo. Encontra-se, encaminhada para procedimento cirúrgico, o que amplia as demandas financeiras relacionadas a consultas, exames e tratamentos. Informa que parte das medicações prescritas não é fornecida pela farmácia do Sistema Único de Saúde (SUS), o que obriga a família a adquiri-las com recursos próprios, impactando diretamente o orçamento mensal. Relacionou as seguintes despesas: consultas (quando tem que pagar) no valor de (R$700,00); medicamentos (R$500,00); fraldas (R$700,00) - recebe fraldas do programa assistencial do SUS, a cada 90 dias, porém, é insuficiente para suprir a demanda do requerente e sempre está em falta; água (R$130,00), energia (R$380,00), internet (R$107,00) - no momento da visita estava cortada por falta de pagamento; gás (R$ 135,00). Quanto a alimentação, recebe ajuda das filhas. Atualmente, apesar de possuir renda formal (aposentadoria por invalidez), mais de 55% de seus proventos é integralmente comprometida com descontos em folha referente aos empréstimos consignados, restando-lhe apenas o valor de pouco mais de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais para suprir todas as despesas do grupo familiar, valor insuficiente para garantir condições mínimas de dignidade e subsistência. A esposa do autor também é responsável pelos cuidados e manutenção de sua neta, sendo que os genitores da criança não contribuem financeiramente, não havendo pagamento de pensão alimentícia ou qualquer outro tipo de auxílio para custear as despesas básicas da menor, tais como alimentação, vestuário, educação e saúde. Por fim, concluiu: “(...) o requerente é pessoa idosa, tem 79 anos de idade, encontrando-se em estado de extrema debilidade física e mental, com comprometimento total de sua autonomia e funcionalidade. Apresenta incapacidade permanente para a realização das atividades básicas da vida diária, necessitando de auxílio constante de terceiros, especialmente para higiene pessoal, cuidados corporais alimentação e organização de rotina. Ressalta-se que o requerente não possui condições de inserção no mercado de trabalho, tampouco renda suficiente para prover sua própria subsistência, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social e econômica, dependência total de terceiros. Nesse sentido, o acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS mostra-se essencial para a garantia de direitos básicos, assegurando-lhe proteção social e condições mínimas de dignidade. Sem mais.” Conforme destacado nos autos, a única fonte de renda do núcleo familiar advém da aposentadoria que a esposa recebe por invalidez paga pelo INSS (valor atualizado de R$ 2.029,97 em 01/2025, ID. 130340914), contudo, em se tratando de benefício previdenciário, o valor de 01 salário mínimo não deve ser considerado para os fins de se aferir a renda per capta familiar, nos termos da legislação de regência. O art. 20, §14, da Lei de Assistência Social (LOAS) estendeu esta premissa aos beneficiários da prestação continuada. Recorto: Art. 20, §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo.(Incluído pela Lei no 13.982, de 2020). Destarte, da análise do enfeixe probatório somado às condições biopsicossociais do núcleo familiar, tem-se que a renda per capita não ultrapassa o limite legal para a aferição da prestação assistencial prevista na LOAS. O termo inicial para o restabelecimento do benefício será a data imediatamente a da última cessação/suspensão (01/10/2025, ID. 130340925), qual seja, 02/10/2025. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por ANTONIO NOGUEIRA, representado por sua esposa/curadora Maria Aparecida Nogueira, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS para declara a inexistência do débito no valor de R$214.816,81 pago a título de benefício assistencial de amparo à pessoa idosa, recebido do boa-fé, bem como condenar o requerido a restabelecer o benefício de prestação continuada devida à pessoa idosa, no valor de um salário mínimo, conforme regulado pela Lei nº 8.742/93, retroativamente a 02/10/2025, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ), e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que a prestação seja implantada/restabelecida independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, evolua-se alteração da classe processual e intime-se o(a) autor(a) para promover o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Arbitro os honorários ao perito judicial, médico e assistente social em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 370,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 400,00 a R$ 600,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se os pagamentos do(a)s perito(a)s à Justiça Federal. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença sem requerimentos, arquivem-se. O benefício deverá ser implantado nos termos dos parâmetros da tabela abaixo, a qual é utilizada pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS): Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B88 CPF: AUTOR: ANTÔNIO NOGUEIRA, CPF: 141.685.452-53 DIB: 02/10/2025 DIP: 01/05/2026 DCB: Não se aplica Cidade de Pagamento: Cacoal/RO Cacoal/RO, 29 de maio de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito
