Ementa
Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. A obrigação pecuniária foi cumprida, com a efetivação do depósito judicial do valor apurado. Portanto, deflui-se dos autos que houve o cumprimento integral da obrigação pela parte Executada. A parte exequente requereu a expedição de alvará. Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, verifico que o objeto de execução encontra-se devidamente cumprido, razão pela qual, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação é medida que se impõe. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da parte exequente e/ou seu advogado constituído, conforme procuração de ID. 125161181 e dados bancários no ID. 136738653, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição bancária zerar e encerrar a conta. As partes favorecidas deverão aguardar no prazo de 05 dias. Levantados os valores, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7048801-59.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANNA BEATRIZ LINS DE MEDEIROS ADVOGADO DO AUTOR: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A ao cumprimento de sentença, sustentando, em suma, erro material no cálculo da obrigação exequenda, ao argumento de que os honorários advocatícios não devem incidir sobre o valor referente ao restabelecimento do limite do cartão de crédito, vez que tal obrigação não constituiria proveito econômico direto à parte autora (limita-se à obrigação de fazer, não à obrigação de pagar quantia certa). Contrapôs a parte exequente, defendendo a natureza de vantagem econômica auferida ao obter a tutela jurisdicional para restabelecimento do limite, razão pela qual, nos termos da condenação, defende ser legítima a incidência dos honorários advocatícios também sobre tal montante. A controvérsia reside apenas sobre a base de cálculo para honorários sucumbenciais, notadamente quanto à inclusão do valor econômico do restabelecimento do limite de crédito. A pretensão do banco de excluir o valor referente ao restabelecimento do limite do cartão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais não merece prosperar.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nas ações em que se reconhece obrigação de fazer economicamente aferível (exemplo do custeio de tratamento médico, mas extensível a qualquer obrigação de valor patrimonial), os honorários sucumbenciais incidem igualmente sobre tal obrigação de fazer, valendo como parâmetro de base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora. Nesse sentido os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO . 1. É assente no STJ que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida. Assim, nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário. 2 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2194935 MG 2025/0030513-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO . DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER . OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer, que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde, pode ser economicamente aferida utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes . 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Agravo interno provido . (STJ - AgInt no REsp: 2063391 SP 2023/0121595-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Embora os precedentes mencionados referenciem contratos de plano de saúde, a ratio decidendi é aplicável à obrigação de fazer cuja expressão patrimonial possa ser objetivamente mensurada, tal como o restabelecimento de limite de cartão de crédito nesta ação, cujo valor é incontroverso. Assim, correta a incidência dos honorários, à razão de 10%, sobre o valor total da condenação, abarcando tanto a quantia certa (danos morais) quanto o valor patrimonial da obrigação de fazer (limite do cartão). Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. A obrigação pecuniária foi cumprida, com a efetivação do depósito judicial do valor apurado. Portanto, deflui-se dos autos que houve o cumprimento integral da obrigação pela parte Executada. A parte exequente requereu a expedição de alvará. Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, verifico que o objeto de execução encontra-se devidamente cumprido, razão pela qual, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação é medida que se impõe. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da parte exequente e/ou seu advogado constituído, conforme procuração de ID. 125161181 e dados bancários no ID. 136738653, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição bancária zerar e encerrar a conta. As partes favorecidas deverão aguardar no prazo de 05 dias. Levantados os valores, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimação via DJE/PJE. Cumpra-se. Porto Velho, 29 de maio de 2026. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito
