Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 0007995-53.2011.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Assistência Judiciária Gratuita, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito Polo Ativo: EXEQUENTES: ANA MARIA PORFIRIO, CPF nº 28989759234, RUA 822, Nº 6201 - SETOR 08, RUA SÃO PAULO, 2708, VHA NOVA VILHENA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, BRUNA AMANDA PORTÍRIO GOMES, CPF nº DESCONHECIDO, JHONATAN PORFIRIO COSTA, CPF nº 02589106238, RUA SÃO PAULO 2708, INEXISTENTE SETOR 19 - 78995-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS, OAB nº RO1135, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 Polo Passivo: EXECUTADOS: ANDRE LUIZ MARCHI, CPF nº 96580186291, BR 364 KM 03, INEXISTENTE CETREME - 78995-000 - NÃO INFORMADO - ACRE, VALDIRENE BARBOZA CALIXTO, CPF nº 02171565250, CAPITAO CASTRO 3441 CENTRO - 76980-086 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681, DAIANE FONSECA LACERDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5755 Valor da causa: R$ 422.219,56 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ana Maria Porfírio, Jhonatan Porfírio Costa e Bruna Amanda Portírio Gomes em face de André Luiz Marchi, visando à satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória proferida nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais oriunda de acidente de trânsito ocorrido em 11/06/2011. Os exequentes ajuizaram a ação originária pleiteando indenização pelos danos suportados em razão do falecimento de Aléssio Oliveira Costa, companheiro da primeira exequente, pai do segundo e provedor da terceira, decorrente de colisão frontal causada pelo executado, que teria invadido a pista contrária em alta velocidade na BR-364, no Município de Vilhena/RO. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi iniciado o cumprimento de sentença em 10/07/2020, acompanhado de memória atualizada do débito e demonstrativos referentes aos danos materiais, danos morais e pensão mensal. No curso da execução, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado. Em 20/11/2023 foi proferida decisão suspendendo o feito, diante da ausência de localização de bens passíveis de constrição. Em seguida, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito em 28/11/2023 (Id. 99183640), sobrevindo despacho em 30/11/2023 determinando a retomada da marcha processual. Apesar das diligências posteriores, nenhuma delas resultou na localização de patrimônio útil, penhora eficaz ou satisfação do crédito, razão que o juízo intimou as partes para manifestar acerca da prescrição intercorrente. As partes apresentaram suas manifestações. É o relatório. II - Fundamentação II.I - Antes de adentrar no caso concreto submetido à apreciação destes autos, mostra-se necessário analisar, de forma casuística, as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no regime de contagem da prescrição intercorrente no processo civil. Pois bem! a) Aplicabilidade da redação introduzida pela Lei 14.195/21 a processos em curso. O Código de Processo Civil de 2015 passou a prever disciplina específica para a prescrição intercorrente, estabelecendo a suspensão da execução “quando o executado não possuir bens penhoráveis” (art. 921, III), hipótese em que, decorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional. Posteriormente, o art. 921 do CPC sofreu alterações pela Lei nº 14.195 /2021, sendo que, "antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução", mas que, "após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis" (AgInt no AREsp 2.124.893/DF ). É sabido que as alterações legislativas de normas processuais de conteúdo material, devem respeitar o princípio da segurança jurídica e o da confiança. Logo, entendo que as modificações normativas trazidas pela Lei 14.195/2021 ao §4º do artigo 921 do CPC, não se aplicam a prazos prescricionais já em curso quando da entrada em vigor do novo diploma legal. Todavia, nas hipóteses em que o prazo prescricional ainda não tenha sido iniciado sob a égide da redação anterior do artigo 921 do Código de Processo Civil, bem como nos casos em que o termo inicial (não localização do devedor ou ausência de bens) da contagem prescricional venha a ocorrer já na vigência da Lei n. 14.195/2021, revela-se aplicável o novo regramento processual ao feito em curso. Este é o entendimento atual do Tribunal de Justiça de Rondônia: [...] 3. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º, do CPC, aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas sem efeito retroativo para situações consolidadas antes de sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. APELAÇÃO CÍVEL - 7000578-89.2018.8.22.0011 - Desembargador: ISAIAS FONSECA MORAES. Neste mesmo entendimento, é o julgamento da Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015 . NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA . IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2 . O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente .3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4 . De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art . 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14 .195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n . 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n . 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. [...] Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024). Cumpre destacar que, em observância ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, ao examinar a jurisprudência das Cortes Superiores, não se identificou, até o momento, pronunciamento dotado de força vinculante ou de observância obrigatória acerca da matéria em debate. Portanto, possível aplicação do disposto no §4º do artigo 921 do CPC com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021 aos processos já em curso, desde que observada as reservas de direito já adquiridos pelo exequente na vigência do regramento anterior. b) Análise da suspensão automática do prazo prescricional Embora a redação do §4º do artigo 921 do CPC, prevê o início automático da prescrição intercorrente a contar da primeira diligência infrutífera, a lógica processual corroborada pela integralidade do regramento do processual e de normas de direito material, ao meu entender, não autoriza a suspensão automática do prazo prescricional. Digo isso, porquanto, embora a Lei n. 14.195/2021 tenha objetivado conferir maior racionalidade ao instituto da prescrição intercorrente, a adoção de interpretação ampliativa da automaticidade pode tensionar princípios processuais e constitucionais relevantes (confiança e segurança jurídica) e impor ônus excessivo ao exequente. "Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica” Tratado de direito privado. Tomo VI. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955. [...] “conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida”. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.p. 451-453. A literalidade do disposto no §1º do artigo 921 do CPC, evidencia a necessidade de atuação jurisdicional, ao estabelecer que “o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano”. A opção legislativa pelo verbo de comando dirigido ao magistrado revela que a suspensão da execução e do prazo prescricional demanda pronunciamento judicial específico, não se tratando de consequência automática decorrente da mera tentativa frustrada de localização de bens ou do executado. A automaticidade irrestrita da suspensão e da contagem prescricional favorece excessivamente o executado, sobretudo em hipóteses nas quais a ausência de bens penhoráveis decorre de ocultação patrimonial, dificuldade momentânea de localização ou ineficiência dos mecanismos executivos disponíveis, circunstâncias alheias à vontade do exequente. Nesse contexto, a exigência de decisão judicial expressa suspendendo a execução constitui medida compatível com o devido processo legal e com a própria gravidade dos efeitos decorrentes da prescrição intercorrente, a qual implica extinção da pretensão executiva. Assim, somente após pronunciamento judicial formal, com inequívoca ciência das partes, mostra-se legítimo o início da suspensão prevista no artigo 921, §1º, do CPC. A partir de então, encerrado o período suspensivo, o prazo da prescrição intercorrente volta a fluir automaticamente pelo tempo remanescente, retomando-se a contagem do ponto em que anteriormente suspensa. c) Contagem da prescrição com implicação na Lei 14.195/2021 Com a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, a contagem da prescrição intercorrente passa a ter início automaticamente a partir da ciência da primeira diligência infrutífera destinada à localização do executado ou de bens penhoráveis. Todavia, a suspensão prevista no §1º do artigo 921 do Código de Processo Civil depende de pronunciamento judicial expresso, por se tratar de ato processual que demanda definição clara e inequívoca do marco temporal de paralisação do prazo prescricional. Assim, instaurada a suspensão por decisão judicial, o curso do prazo prescricional permanece sobrestado durante o período fixado em lei. Encerrada a causa suspensiva, a contagem prescricional é retomada pelo período remanescente, sem reinício integral do prazo, em observância à sistemática própria da suspensão da prescrição, na qual o lapso temporal anteriormente transcorrido permanece computado. Desse modo, a diligência infrutífera constitui o marco inicial automático da fluência prescricional; a decisão judicial de suspensão interrompe temporariamente sua contagem; e, cessada a suspensão, o prazo volta a correr do ponto em que havia sido paralisado, até o implemento do período restante necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente. II.II - Do Mérito O marco inicial da análise prescricional ocorreu já sob a égide da nova redação legal, pois a primeira diligência infrutífera relevante à aferição da ausência de bens penhoráveis ocorreu somente em 21/02/2022, após a vigência da Lei n. 14.195/2021. A suspensão processual foi expressamente determinada apenas em 20/11/2023 (Id. 98811499). Contudo, poucos dias depois, em 28/11/2023, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, sobrevindo despacho em 30/11/2023 determinando nova tentativa de localização patrimonial. Ocorre que as diligências subsequentes mostraram-se integralmente infrutíferas, inexistindo qualquer ato efetivo de constrição patrimonial apto à satisfação do crédito. Importa destacar que a penhora realizada em 29/01/2023 não possui eficácia interruptiva da prescrição intercorrente, pois não houve subsequente expropriação nem resultado útil à execução. A constrição permaneceu sem efetividade prática por ausência de impulso útil da parte credora, razão pela qual se tornou inócua. A jurisprudência do TJRO é firme no sentido de que meros peticionamentos desacompanhados de resultado útil à execução não interrompem a prescrição intercorrente, sendo indispensável a prática de ato concreto e efetivo voltado à satisfação do crédito. [...] 2. Diligências inócuas que não resultem em atos constritivos eficazes não interrompem nem suspendem a contagem da prescrição intercorrente. 3. A aplicação da nova redação do art. 921 do Código de Processo Civil, conferida pela Lei nº 14.195/21, não afasta a consumação da prescrição intercorrente se, mesmo sob a norma anterior, houve inércia do exequente. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001620-86.2017.8.22.0019, 3ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: HARUO MIZUSAKI Data de julgamento: 18/03/2026) Ademais, a retomada processual determinada no exaurimento da suspensão ânuo, não possui o condão de reiniciar integralmente o prazo prescricional, tampouco inaugurar novo período suspensivo, haja vista que a suspensão prevista no artigo 921 do CPC ocorre uma única vez no curso da execução. Portanto, entre a primeira diligência infrutífera realizada em 21/02/2022 (Id. 70026965) e a suspensão do feito em 20/11/2023 (Id. 98811499), transcorreu o prazo de 1 ano, 8 meses e 30 dias. Desconsiderado o período suspensivo de 1 ano (20/11/2023 e 20/11/2024) e, retomando a contagem em 21/11/2024, tem-se que transcorrido até a presente data, mais 1 ano, 6 meses e 5 dias. Totalizando, dessa forma, 3 anos, 3 meses e 5 dias de prazo prescricional efetivamente computável. O prazo prescricional aplicável à pretensão executiva é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, do Código Civil. A prescrição do cumprimento da sentença segue a pretensão de direito material que formou o título judicial. Assim, decorreu lapso de tempo superior ao prazo prescricional trienal, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, o débito encontra-se fulminado pela prescrição. Diante disso, não há como admitir o prosseguimento desta execução, sob pena de verter sobre os devedores a indefinição do débito inadimplido. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P. R. I. Vilhena/RO, 29 de maio de 2026. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito Substituto
