Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade da justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018570-92.2025.4.05.8500 AUTOR: MARIA VALDICE VASCONCELOS AMORIM ADVOGADO do(a) AUTOR: MISSILENE DE OLIVEIRA MACIEL CAVALCANTE - SE824A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (art. 20 da Lei nº 8.742/93), indeferido na via administrativa. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Quadro normativo O benefício de prestação continuada (BPC) tem assento no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No plano infraconstitucional, o benefício é disciplinado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007, aplicando-se, no que couber, as disposições do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), notadamente quanto ao processamento administrativo e às avaliações periciais a cargo do INSS. São dois os requisitos, cumulativos: (i) a condição de pessoa com deficiência (ou a idade mínima de 65 anos, hipótese estranha a estes autos); e (ii) a incapacidade econômica de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família (miserabilidade). Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 do mesmo artigo define como de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Essa definição reproduz o art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 sob o rito do art. 5º, § 3º, da Constituição e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, incorporada, portanto, ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional. A Convenção consagra o modelo social (biopsicossocial) da deficiência: a deficiência não se reduz à condição clínica do indivíduo (modelo médico), mas resulta da interação entre os impedimentos corporais e as barreiras ambientais, atitudinais e sociais que restringem a participação. Por isso, deficiência não se confunde com incapacidade para o trabalho: pode haver deficiência sem incapacidade laboral, e incapacidade sem deficiência. Em coerência com o modelo convencional, o art. 20, § 6º, da LOAS determina que a avaliação da deficiência seja composta de avaliação médica e avaliação social, e o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 prevê a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que considere os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. Sobre a operacionalização dessas exigências no âmbito judicial, a TNU, no julgamento do Tema 385 (PUIL 1005655-57.2022.4.01.3602/MT, julgado em 24/06/2026), uniformizou o entendimento de que a caracterização da deficiência, para fins de BPC, não exige a demonstração de incapacidade para o trabalho, mas a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva em sociedade, e fixou parâmetros de economia processual em três faixas, conforme o resultado da perícia médica: 1. Para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), a caracterização da deficiência não exige a demonstração de incapacidade para o trabalho. O requisito legal é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, entendido como alteração ou perda significativas na função ou estrutura do corpo, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo sua aferição ser realizada por meio de avaliação biopsicossocial. 2. Como medida de economia processual, o julgador poderá adotar os seguintes parâmetros: (i) a constatação judicial, com base em perícia médica, de inexistência de impedimento, de impedimento de grau leve ou de impedimento passível de resolução em menos de dois anos dispensa a realização de avaliação biopsicossocial, por afastar pressuposto necessário à caracterização da deficiência; (ii) a constatação de incapacidade total de longo prazo para qualquer atividade laborativa gera presunção relativa (iuris tantum) de deficiência, dispensando a avaliação social, ressalvada a possibilidade de o julgador afastá-la diante de elementos concretos que indiquem ausência de barreiras relevantes no caso específico; (iii) a constatação de impedimento de grau moderado ou grave sem incapacidade total de longo prazo exige a realização da avaliação biopsicossocial, com análise, feita por assistente social, dos fatores ambientais, das limitações de atividade e das restrições de participação social, a qual não se confunde com a análise de miserabilidade exigida para o segundo requisito do BPC. No cômputo do biênio do art. 20, § 10, da LOAS, considera-se a soma do tempo já decorrido de impedimento com o prognóstico de sua duração futura indicado pela perícia (Tema 173/TNU), de modo que o requisito temporal não exige que os dois anos estejam integralmente vencidos na data do laudo, mas que o conjunto, passado e prognóstico, alcance o prazo mínimo legal. II.2 - Caso concreto A perícia médica judicial (laudo ID 144851343, perito Dr. Rafael Midlej Brito, exame em 02/02/2026) diagnosticou insuficiência ventricular esquerda, doença cardíaca hipertensiva com insuficiência cardíaca e cardiomiopatia dilatada (CID I50.1, I11.0 e I42.0), com início da enfermidade pelo menos desde 23/06/2020 (ecocardiograma), e concluiu que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo nem incapacidade atual. O perito registrou que a doença já teve quadro descompensado, com incapacidade laboral no período de 23/06/2020 a 10/05/2021 (ecocardiograma com importante déficit contrátil, seguido de ecocardiograma com função sistólica preservada), mas que os exames atuais não demonstram sinais de descompensação, não havendo dispneia, edema, arritmia ou outras complicações, estando a autora em tratamento clínico medicamentoso que estabiliza a doença e reduz os sintomas, de modo que se encontra capaz de desenvolver suas atividades habituais. O laudo está bem fundamentado: descreve o exame físico realizado, analisa os documentos médicos apresentados e responde aos quesitos de forma coerente. Não houve impugnação técnica capaz de infirmá-lo, e o diagnóstico de uma enfermidade, por si, não se confunde com a existência de impedimento de longo prazo (art. 479 do CPC). É certo que, sob o modelo social da Convenção de Nova York, a deficiência resulta da interação entre impedimentos e barreiras, e não da condição clínica isoladamente. O modelo biopsicossocial, contudo, pressupõe a existência de um impedimento corporal de longo prazo sobre o qual as barreiras operem: a definição do art. 20, § 2º, da LOAS e do art. 1º da Convenção parte do impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com efeitos por no mínimo 2 (dois) anos (§ 10). Inexistente o impedimento, ou sendo ele leve ou sanável em prazo inferior ao biênio legal, inclusive somado o prognóstico (Tema 173/TNU), não há deficiência a ser caracterizada, ainda que o contexto social da parte autora seja adverso: as barreiras não suprem a ausência do pressuposto biológico do conceito legal. A incapacidade pretérita, encerrada em 10/05/2021, não socorre a autora, pois o requerimento administrativo foi formulado em 10/04/2025, quando a doença já se encontrava compensada. A hipótese amolda-se, assim, à primeira faixa do Tema 385/TNU: constatada pela perícia médica a inexistência de impedimento de longo prazo, fica dispensada a realização de avaliação social, autorizado o julgamento de imediato, em homenagem à economia processual e à razoável duração do processo. A avaliação social, nessa faixa, nada acrescentaria: sua função é aferir a interação do impedimento com as barreiras, e não criar impedimento onde a prova técnica o afastou. O estudo social realizado (ID 184410664, perita Ana Paula de Souza Santos), que retratou núcleo familiar mantido pelo Programa Bolsa Família e pelo trabalho informal do filho, com despesas custeadas por terceiros, e registrou que a autora apresenta mobilidade e capacidade funcional preservadas, não altera essa conclusão, pois a avaliação social não substitui o pressuposto biológico afastado pela prova médica. Não configurada a deficiência (art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS), fica prejudicado o exame do requisito da miserabilidade, dada a cumulatividade dos requisitos legais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade da justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Aracaju/SE, data de validação do sistema. Assinado eletronicamente. MARIANA BASTOS DE SENNA NASCIMENTO Juíza Federal Substituta da 5ª Vara/SE.
