Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso I, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 29 de maio de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: CARLOS THIAGO ARAUJO DE ABREU, CPF nº 02475021209, RUA CERES 3740, - DE 2444/2445 AO FIM CONCEICAO - 76808-316 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA RITA IBANEZ 5379, - ATÉ 5205/5206 PANTANAL - 76824-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7068592-14.2025.8.22.0001 AUTOR: CARLOS THIAGO ARAUJO DE ABREU ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ CARLOS FORTE, OAB nº RO510 REU: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em que pese o avançado estágio do processo, verifica-se que a petição inicial padece de vício formal insanável que impede o prosseguimento do feito. Da análise detida da peça vestibular, constata-se que esta não preenche os requisitos legais indispensáveis para a sua admissibilidade, apresentando-se defeituosa a ponto de impossibilitar a exata compreensão da pretensão jurisdicional e o exercício do contraditório, o que configura a sua inépcia. Mesmo intimado para regularizar o processo, a parte autora se quedou inerte. Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe, uma vez que a petição inicial é peça fundamental para o desenvolvimento válido e regular do processo. A inépcia da exordial enseja o seu indeferimento, conforme preceitua o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso I, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 29 de maio de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: CARLOS THIAGO ARAUJO DE ABREU, CPF nº 02475021209, RUA CERES 3740, - DE 2444/2445 AO FIM CONCEICAO - 76808-316 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA RITA IBANEZ 5379, - ATÉ 5205/5206 PANTANAL - 76824-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
