Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar à inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde na base de cálculo do abono pecuniário de férias e do terço de férias, com pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, concedidos de forma habitual a servidores públicos estaduais, possuem natureza remuneratória e, assim, devem integrar a base de cálculo do abono pecuniário de férias e do terço de férias. III. Razões de decidir 3. O auxílio-alimentação e o auxílio-saúde decorrem do vínculo empregatício e não dependem de requisitos específicos de atividade, razão pela qual integram a remuneração do servidor para fins de apuração do terço de férias e do abono pecuniário. 4. Prevalece, nos tribunais superiores e nas turmas recursais, o entendimento de que verbas pagas habitualmente e de natureza remuneratória devem compor a base de cálculo das vantagens previstas em lei, como o terço de férias, abono pecuniário e licença-prêmio convertida em pecúnia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, quando pagos de modo habitual, possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo do terço de férias e do abono pecuniário dos servidores públicos estaduais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 14; CC, art. 884; Lei nº 8.112/1990, arts. 28 e 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.031.490/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/04/2023; STJ, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7068428-20.2023.8.22.0001, Rel. José Augusto Alves Martins, 1ª Turma Recursal, 24/09/2024.