Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentados por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra AMELIA DA COSTA E SILVA FAGUNDES, para: (a) AFASTAR a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil; (b) RECONHECER o excesso de execução e homologar o cálculo apresentado pela parte executada, fixando o valor total do crédito em R$ 52.880,25, atualizado até 20 de junho de 2016. Este valor deverá ser pago nos termos e condições do Plano de Recuperação Judicial homologado no processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.